PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP n. 1.369.165/SP. JULGAMENTO MANTIDO. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC, manter o improvimento do agravo legal do(a) autor(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para obtenção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-doença, desde setembro/2010 (momento da incapacidade, conforme laudo pericial), correção monetária desde os vencimentos e juros de mora desde a citação, ambos nos termos da Lei 11.960/09. Isenção de custas e despesas processuais. Fixou honorários advocatícios 15% do valor total das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

Em apelação a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez e a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, aos 25/06/2010.

Em julgamento monocrático de fls. 237/239, nos termos do artigo 557 do CPC, negou-se provimento à apelação.

O(A) autor(a) interpôs agravo legal, requerendo a reconsideração para que seja concedida aposentadoria por invalidez e para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo.

O acórdão de fls. 250/253, desta Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Após, o(a) autor(a) interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no RESP n. 1.369.165/SP vieram os autos em obediência à disposição do art. 543-C, § 7º, II, do CPC (fl. 324), em 12/03/2015.

É o relatório.

Registro de início que os autos foram redistribuídos por força do disposto no Ato 12.522/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 191/2014, em 21/10/2014.

Às fls. 250/253, foi negado provimento ao agravo legal interposto contra a decisão monocrática que manteve a sentença.

Tendo em vista o julgamento pelo STJ, incide a norma prevista no art. 543 - C, §7º, II e §8º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.672/08:

Passo ao reexame do agravo interposto pelo(a) autor(a).

No que se refere ao termo inicial dos benefícios por incapacidade, o STJ firmou o seguinte entendimento:

Dado que a citação ocorreu em 02/09/2010 e o termo inicial foi fixado a partir de setembro/2010, verifica-se que o julgado já está de acordo com o entendimento do E. STJ, não sendo caso de alteração.

Diante disso, nos termos do art. 543-C do CPC, MANTENHO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Int.