PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRINEU LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela.

A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 82).

A r. sentença julgou procedente a pretensão inicial e, em consequência, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença pleiteado pelo autor desde a data de sua cessação, ocorrida em 28 de fevereiro de 2.007, até a data da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez (28/05/2008), descontando-se eventuais pagamentos efetuados no período a título de concessão administrativa do mesmo benefício. Determinou que, sobre os atrasados, deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, e a partir da citação, a título de juros moratórios, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1°-F, da lei n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela lei n° 11.960/09 e, a título de atualização monetária, a partir do vencimento de cada parcela, o índice do IPCA. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários, salientando que, em se tratando de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º inciso II do CPC, a definição do percentual, nos termos dos incisos I a V, do § 03º, somente ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Considerou, por fim, incabível a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos artigos 6º e 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados, mantida a r.sentença tal como lançada (fls. 248).

Sem qualquer irresignação pelas partes, subiram os autos a este E. Tribunal, apenas por força da remessa oficial.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, conforme se verifica abaixo, in verbis:

Por conseguinte, considerando os valores atrasados a que a parte autora faz jus, conclui-se que o valor da condenação, obviamente, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos acima consignados.

É o voto.