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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1. 369. 165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO. TRF3. 0003118-52.2011.4.03.9999

Data da publicação: 09/07/2020 23:33

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1.369.165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.369.165-SP, adotando a sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a citação válida é o marco temporal correto para fixação do termo a quo de implantação de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 2. Incidência da norma prevista no artigo 543-C, com a redação dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Análise do pedido à luz dessa recente decisão proferida no recurso especial mencionado, de maneira que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 4. Reconsiderada a decisão para em novo julgamento, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora e fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data da citação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1590172 - 0003118-52.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003118-52.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.003118-0/SP
RELATOR:Juiz Convocado SOUZA RIBEIRO
APELANTE:MARIA DE SALES SILVA
ADVOGADO:SP152365 ROSANA RUBIN DE TOLEDO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP042676 CARLOS ANTONIO GALAZZI
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:03.00.00102-9 1 Vr SOCORRO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1.369.165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.369.165-SP, adotando a sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a citação válida é o marco temporal correto para fixação do termo a quo de implantação de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.
2. Incidência da norma prevista no artigo 543-C, com a redação dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do Superior Tribunal de Justiça.
3. Análise do pedido à luz dessa recente decisão proferida no recurso especial mencionado, de maneira que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.
4. Reconsiderada a decisão para em novo julgamento, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora e fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data da citação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, fundamento no art. 543-C do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de março de 2015.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 31/03/2015 12:33:28



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003118-52.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.003118-0/SP
RELATOR:Juiz Convocado SOUZA RIBEIRO
APELANTE:MARIA DE SALES SILVA
ADVOGADO:SP152365 ROSANA RUBIN DE TOLEDO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP042676 CARLOS ANTONIO GALAZZI
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:03.00.00102-9 1 Vr SOCORRO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de ação previdenciária com vistas à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apelou o autor requerendo a reforma da sentença e em julgamento monocrático de fls. 190/192, nos termos do artigo 557 do CPC, foi dado parcial provimento ao apelo do demandante para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data de elaboração do laudo pericial.

Agravou a parte autora requerendo a reconsideração da decisão para que o termo inicial fosse fixado na data da citação e para que fosse deferida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O acórdão de fls. 223/227, da Nona Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

A parte autora interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no Resp nº1.369.165/SP vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 543-C do Código de Processo Civil (fl.300).

É o relatório.


VOTO

Trata-se de demanda previdenciária em que se condenou a Autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-doença, fixando o termo inicial do benefício na data de elaboração do laudo médico.

Após a interposição de recurso especial retornaram-me os autos para o reexame disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

No caso em análise, tendo em vista o advento do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, incide a norma prevista no artigo 543 -C, §7º, inciso II e §8º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.672/08:

"Art. 543 -C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
(...)
§ 7 º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
II. serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do §7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial."

Dessa forma, revendo os autos, verifica-se que decisão monocrática fixou o termo inicial do benefício na data da perícia médica, o que foi mantido no julgamento do recurso de agravada pela C. 9ª Turma.

Por ocasião do julgamento do Resp nº 1.369.165-SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no qual foi adotada a sistemática do art.543-C do CPC, restou decidido que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação do termo a quo de implantação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença concedido pelo Poder Judiciário.

No caso em análise o laudo médico de fls. 134/138, concluiu pela situação de incapacidade parcial laborativa da parte autora, sem contudo explicitar a data de início dessa incapacidade.

Não houve a interposição de requerimento administrativo junto a Autarquia Previdenciária.

Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (06/12/2003 -fl.42), conforme jurisprudência pacificada do Eg. STJ (AgRg no AREsp 298.910).

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em novo julgamento, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data de citação.

É o voto.


SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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