PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MÃE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INCLUSIVE UNICAMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação proposta por Eliane da Silva Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-reclusão.

Jessica Alves de Oliveira, filha da autora, foi recolhida à prisão em 04/11/2014. Era a mantenedora da família que, por isso, passa por dificuldades financeiras.

A autora alega ser dependente econômica da filha, e traz como início de prova material de tal condição faturas de supermercado, cartão de crédito, serviços de telecomunicações, carnê de consultório odontológico e carnês de lojas, todos em nome da filha, comprovando que ambas residiam no mesmo endereço.

O pedido administrativo de concessão do benefício (protocolo em 27/01/2015) foi indeferido pela ausência de prova de dependência econômica.

Deferida a gratuidade da justiça. Indeferida a antecipação da tutela.

Citado, o INSS contestou o feito.

Nova certidão de recolhimento prisional às fls. 55, informando que a filha da autora foi posta em liberdade por alvará de soltura (liberdade provisória) em 11/09/2015.

Juntada nova cópia da CTPS da filha, com vínculos empregatícios de 23/09/2015 a 05/12/2015 e de 28/03/2016, sem data de saída.

A primeira sentença foi anulada em julgamento colegiado de 12/06/2017, para a produção da prova testemunhal.

Proferida nova sentença em 05/06/2018, onde o juízo de primeiro grau, após a oitiva das testemunhas, julgou improcedente o pedido.

A autora apelou, reiterando o pedido inicial. Afirma que a dependência econômica está comprovada pela prova testemunhal e pela documentação juntada com a inicial.

O MPF opinou pela reforma da sentença, com a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram novamente os autos.

É o relatório.

Para a concessão do benefício, é necessário comprovar a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91.

O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão.

A reclusão em 04/11/2014 foi comprovada pela certidão de recolhimento prisional.

Quanto à qualidade de segurada, o último vínculo empregatício da reclusa anterior à detenção terminou em 20/08/2014.

A reclusa estava no assim denominado período de graça, quando do encarceramento. Mantida sua condição de segurada até a data da reclusão, na forma do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes:

O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso:

No Tema 896 (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício, no caso concreto.

Conforme o entendimento dominante do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero.

Contudo, a questão primordial é a comprovação da dependência econômica da mãe da reclusa, e não a comprovação da qualidade de segurada desta última.

A autora é mãe da segurada, dependente de segunda classe, nos termos do inc. II do art. 16 da Lei 8.213/91, sendo necessária a comprovação da dependência econômica. O STJ, em tais casos, admite a comprovação por prova exclusivamente testemunhal, sendo desnecessário início de prova material:

O julgado do STJ expõe claramente que "a legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material".

A dependência econômica não precisa estar caracterizada como absoluta para a concessão do auxilio-reclusão:

Não há necessidade de dependência econômica absoluta.

O INSS não aponta vínculos empregatícios em nome da mãe da autora, quando da reclusão. O vínculo anterior findou em agosto/2010.

Embora o marido da autora recebesse auxilio-previdenciário, à época em que se pleiteia o benefício, as testemunhas foram unânimes em dizer que a autora dependia economicamente da filha, sendo a reclusa a única responsável pelas despesas da casa, como frisado no parecer do Ministério Público Federal.

O auxilio-doença, muitas vezes, mal supre a necessidade de compra de remédios. Além disso, o marido da autora recebeu o benefício de 06/2014 a 05/2015, com novo vínculo empregatício somente em novembro/2016.

Na inicial, a autora juntou documentos particulares onde ficou comprovado que a reclusa colaborava substancialmente com a renda familiar.

Atendidos os requisitos, concedo o benefício.

O termo inicial do benefício é a DER, 27/01/2015 (autora maior de idade, pleiteado o benefício após o prazo em que permitida a retroação do pagamento à data da prisão) e o termo final em 11/09/2015, quando cessado o encarceramento.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Tratando-se de decisão ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ).

DOU PROVIMENTO à apelação da autora para conceder o auxilio-reclusão, desde a DER até o termo final da prisão. Termo inicial, correção monetária, juros e honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

É o voto.