PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATICIO RECONHECIDO EM ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0003011-05.2014.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de averbação de vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, para futura concessão de aposentadoria.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, a validade do acordo trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício, o cômputo para efeito de carência e futura concessão de aposentadoria.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de cômputo do período de 01.11.1989 a 15.12.2000, trabalhados na empresa Brasmec Ind. e Com. de Usinagem de Metais Ltda, na função de vendedor, reconhecido em virtude de sentença trabalhista.

Nesse caso, contudo, revela-se inviável o reconhecimento da validade do período de trabalho em questão. Afinal, trata-se de vínculo reconhecido por meio de homologação judicial de acordo firmado entre as partes, nos autos de ação ajuizada após dois anos da extinção do suposto vínculo, e durante a qual não houve a produção de qualquer tipo de prova.

Além disso, não foi produzida prova material do alegado vínculo na presente ação. Esclareça-se que os documentos de fls. 22 a 36 não fazem referência ao autor.

Nesse sentido, trago a colação a seguinte jurisprudência:

Observe-se que no acordo homologado na esfera trabalhista a empresa reconheceu o vínculo do autor no período de 01.11.1989 a 15.12.2000, sendo o último salário no valor de R$3.000,00, comprometendo-se a efetuar o registro em CTPS e pagamento de indenização no valor de R$1.000,00. Ressalte-se que não houve pagamento de verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, nem obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato.

Além disso, embora as testemunhas ouvidas na presente ação tenham afirmado que o autor trabalhou como vendedor para a empresa Brasmec é certo que em seu depoimento o autor declara que, de comum acordo, optou por exercer a função de vendedor, sem a devida formalização do vínculo.

Cumpre salientar que no período de 01.12.1989 a 31.07.1991, o autor efetuou recolhimentos como empresário/empregador, permitindo concluir que esteve vinculado à previdência, como contribuinte individual e não como empregado, como pretende.

Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício no período questionado, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Por essas razões, nego provimento ao apelo do autor.

É o voto.