PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação autárquica, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta com vistas em 30/03/2012 à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Documentos acostados à exordial (fls. 16-30).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 31).

Citação, em 26/04/2012 (fl. 32).

Estudo socioeconômico invalidado (fls. 56-61 e fl. 101).

Laudo médico judicial (fls. 89-93).

Estudo socioeconômico (fls. 103-110).

Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, opinando pela procedência do pedido (fls. 138-140).

A r. sentença prolatada em 23/07/2017, julgou procedente o pedido. Condenado o réu ao pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo. Sentença submetida ao reexame necessário (fls. 143-146).

Apelação da parte autora. Aduz que, considerando o termo inicial do benefício, seu valor, e a data da sentença, não se aplica, neste caso, o reexame oficial; de outro lado, a determinação para que o INSS implante o benefício, independentemente do trânsito em julgado da decisão, é medida que se impõe no presente caso, dado o caráter alimentar do benefício (fls. 149-157).

Apelação do INSS, que alega, no mérito, em suma, que a incapacidade da parte autora para o labor é apenas parcial, além de não ter sido comprovado o atendimento do requisito legal relativo a hipossuficiência econômica. Para o caso de manutenção do decisum, requer a aplicação do IPCA-E como indexador de correção monetária, desde a citação (fls. 162-166).

Com contrarrazões da parte autora (fls. 169-176), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se recursos de apelação de ambas as partes, e de reexame oficial interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

Ab initio, insta salientar que em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a remessa oficial a qual foi submetida a r. sentença pelo douto Juiz a quo, não há de ser conhecida, consoante as seguintes considerações.

DA REMESSA NECESSÁRIA

O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo transito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis:

Convém recordar que no antigo CPC, dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada.

Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito Intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC -, vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferior a 1.000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1.000 SM), e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu trânsito em julgado; ou se, pelo contrário, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença.

Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial.

Natureza Jurídica Da Remessa Oficial

Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal.

Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual.

Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório.

Ao reexame necessário aplica-se o principio inquisitório (e não o principio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por a remessa oficial implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau.

Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil.

Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual.

Direito Intertemporal

Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, na produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Público, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é.

A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.:

Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual.

Passo ao julgamento do mérito.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/03.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada im procedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Também restou consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a hipossuficiência econômica da parte:

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

No laudo pericial relativo à perícia realizada em 01/04/2014 (fls. 89-93) consta que o autor é portador de "Polineuropatia sensitivo motora axonal moderada membros inferiores", causa de incapacidade parcial e permanente para o labor. Esclareceu o expert que o requerente poderá exercer atividades profissionais "que não exijam esforço muscular acentuado."

Não obstante tenha sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente para o labor, a conclusão pericial conjugada com os fatores relacionados às condições físicas da parte autora - sendo viável, do ponto de vista do médico perito, a submissão da parte autora a um processo de reabilitação profissional (fl. 92, quesito 21), bem como a ausência de comprovação de uso de medicamentos ou de realização de tratamentos com vistas à estabilização ou minoração dos sintomas das doenças, leva a crer que a parte autora possui condições de exercer várias profissões que não exigem esforço físico, tais como, bilheteiro, controlador de estacionamento, artesão, vigia de guarita, recepcionista, ascensorista, etc.

De outro lado, na hipótese enfocada, verifica-se que foram realizados dois estudos socioeconômicos (fls. 56-61 e fls. 103-110). No entanto, o primeiro, consoante despacho de fl. 101 não poderá ser levado em consideração.

Assim, do segundo estudo social acostado aos autos, realizado em 20/05/2015, se depreende que o autor, à época com 57 anos de idade, solteiro, residiria sozinho, em casa cedida pela sua genitora.

Não obstante o assistente social tenha informado como endereço do imóvel periciado a Rua Antônio Marques nº 378, fundos, Distrito de Costa Machado, na primeira perícia (fls. 56-61) constou que o autor residia na Rua Antônio Marques nº 926, Distrito de Costa Machado, e sua genitora na Rua Antônio Marques nº 552, Distrito de Costa Machado. Há, nos presentes autos, certidão de Oficial de Justiça, de 20/09/2012 (fl. 63 v.), no sentido de que o número 378 não existe na rua retromencionada; existe o número 377, em frente a uma escola. O requerente não era conhecido no local. Às fls. 69 a parte autora informa, em Outubro/2012, que "passa o dia na casa de sua genitora e só retorna a residência de noite para dormir.". Estranhamente, na exordial o requerente declarou residir na Rua Dr. Carlos Helbig, 378, Centro, Distrito de Costa Machado.

Em 15/04/2013 (fl. 75 v.) o Oficial de Justiça certificou: "(...) consegui localizar o endereço do Sr. Francisco, quando fui informado tratar-se de pai da Sra. que possui restaurante na saída da cidade sentido cemitério, (...)." (g.n.).

Intimado a manifestar-se acerca da referida certidão (fl. 76), a parte autora se limitou a reiterar os endereços da exordial e da casa da sua genitora (fls. 77-78).

Se o próprio demandante asseverou que passa a maior parte do dia na casa da genitora, evidente que se deve considerar comum o domicílio de mãe e filho, e ainda, se assim não fosse, o fato do requerente residir em imóvel cedido pela genitora por si só demonstra que a família possuía dois imóveis, sendo um deles passível de locação. Em suma, o cotidiano familiar do autor, permeado eventualmente por alguma hipossuficiência econômica, neste caso, ocorre por pura opção pessoal.

De outro lado, as pesquisas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 179-186) demonstram que a genitora do autor percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), no valor de um salário-mínimo cada um.

Neste diapasão, não comprovados pela parte autora os requisitos legais necessários, não faz ela jus à concessão do benefício assistencial, tornando imperiosa a reforma da r. sentença, na íntegra.

Isso posto, não conheço da remessa necessária, dou provimento à apelação autárquica e julgo prejudicada a apelação da parte autora.

É COMO VOTO.