PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EXTINTA RFFSA. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO COLETIVO DA CPTM. ANUÊ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a equiparação de vencimentos com os dos funcionários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, sob os seguintes fundamentos: a) o autor foi admitido em 05/05/1976 na RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A para desempenhar a função de auxiliar de agente especial e aposentou-se em 03/09/1997 na função de encarregado de estação; b) em 01.01.85 passou por sucessão trabalhista na forma do Decreto 89.396 de 22.02.84 para integrar o quadro de funcionários da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos; c) posteriormente, por força da cisão parcial da CBTU, passou a integrar o quadro de funcionários da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; d) com o início da vigência da Lei 10.478 de 28.06.2002, que ampliou os benefícios da Lei 8.186 de 21.05.91, passou a ter direito à complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31.10.69, na RFFSA; e) o autor não está recebendo o que lhe é assegurado por lei, qual seja, a equiparação com os funcionários ativos da CPTM. Tem direito à complementação com os valores recebidos pelos trabalhadores da ativa (paridade), na função que exercia quando da aposentadoria. Pleiteia, ainda, os anuênios correspondentes aos períodos laborados nas empresas no importe de 21% em decorrência de ter trabalhado durante 21 anos; f) a equiparação deverá ter como paradigma a tabela oficial de cargos e salários anexa ao acordo coletivo de trabalho. Ao final, requer o pagamento da verba de complementação de benefício, bem como todas as diferenças oriundas da revisão do benefício, e os seus reflexos nas rendas mensais vencidas e vincendas a partir da promulgação da Lei 10.478/02 (28.06.002).

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito à complementação da aposentadoria do autor, nos termos do DL 956/69 e das Leis 8.186/91 e 10.478/02, condenando o réu ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Apela o autor, pleiteando a reforma parcial da r. sentença, reconhecendo-se o direito o direito a complementação salarial, tendo como paradigma o trabalhador em atividade na CPTM, última empregadora, acrescida dos anuênios.

Recorre a União, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que embora possa o autor faça jus, em tese ao direito, apenas haverá diferença a ser concedida pela Previdência a título de Complementação de Aposentadoria quando a simulação paritária definir níveis salariais cujos valores ultrapassem o montante da aposentadoria normal concedida pela autarquia.

O INSS apela, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a equiparação ao pessoal da ativa da CPTM não encontra amparo legal.

Subiram os autos, com contrarrazões da União e do autor.

É o relatório.

Por primeiro, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, como mantenedor do benefício do autor.

Passo à análise da matéria de fundo.

Cuidam os autos de pedido formulado por ex-funcionário da RFFSA no sentido de equiparar os valores percebidos de sua aposentadoria com o contido no plano de cargos e salários dos funcionários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM .

Dispõem os Arts. 1º e 2º, da Lei 8.186/91:

Por sua vez, prescreve o Art. 1º, da Lei 10.478/02:

Da legislação supramencionada se infere que o autor tem direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA. E, como bem ressaltado na decisão recorrida: "Cumpre anotar que embora o INSS tenha mencionado à fls.185 que foi incluído no benefício o tratamento 54, o que indica que "a analise do benefício reconheceu que poderia haver complementação efetuada a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A", não há notícia nos autos, até o momento, de que esta complementação efetivamente estaria sendo paga ao autor.". Assim, tal direito é reconhecido nesta fase de conhecimento, mas se a complementação está ou não sendo paga será apurada na fase da execução de sentença.

Nesse sentido:

Todavia, não faz jus à equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da CPTM , nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92.

A Lei 11.483, de 31.05.2007 que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a RFFSA, estabelece:

Por sua vez, dispõe a Lei 10.233/2001:

Assim, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02.

Por outro lado, a CPTM é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 7.861, de 28.05.1992, que dispõe em seu Art. 11:

De acordo com a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fls. 21/26), em 28.05.94 o autor, ex-funcionário da RFFSA, passou a integrar o quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, por força da cisão parcial da CBTU (fl. 22). Para os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.

O paradigma a ser adotado, portanto, é o previsto na Lei 10.233/01, não sendo extensíveis ao autor as vantagens remuneratórias concedidas aos empregados da CPTM.

Assim, ante o preceituado nas disposições citadas e mesmo diante da falta de previsão legal que permita a equiparação, o recorrente não faz jus à equiparação com os funcionários da ativa da CPTM.

Nesse sentido:

No que diz respeito aos anuênios pleiteados de 21%, igualmente não assiste razão ao autor. Vejamos: o autor foi admitido em 05.05.76 e aposentou-se em 09.08.96 (fl. 145), quando contava com 20 anos, 03 meses e 29 dias. Embora tenha encerrado seu vínculo empregatício com a CPTM em 03.09.97, como bem colocado pelo douto Juiz sentenciante, os requisitos da aposentadoria devem ser verificados no momento do fato gerador, que é a data do início do benefício, que é a mesma data da DER, em 09/08/96 (fl. 145). Assim, se em 09/08/96, o autor contava com 20 anos, 03 meses e 29 dias de trabalho na empresa (de 05/05/76 a 09/08/96), está correto o percentual de 20% (fl. 22).

Faz jus o autor, portanto, ao anuênio de 20% que vem sendo pago conforme se verifica de fls. 128 dos autos.

Destarte, reconhecido o direito à complementação da aposentadoria com base no paradigma adotado, Lei 10.233/01, passo a dispor sobre os consectários incidentes sobre as diferenças havidas e a sucumbência.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar, que das prestações vencidas devem ser compensadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Posto isto, afastada a questão trazida na abertura do apelo, dou parcial provimento à remessa oficial para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios e nego provimento às apelações.

É o voto.