PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO IMPR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- cerceamento de defesa, ante o erro cometido pelo perito judicial ao afirmar que a autora possui Lupus Eritematoso Sistêmico, quando o médico da parte autora afirma que ela tem artrite reumatoide (fls. 19/20), devendo ser realizada nova perícia, na área de ortopedia;

- estar incapacitada total e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.

Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, para que seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 136, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por artrite reumatoide.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 14/03/2016, não obtendo êxito, constando, dos autos, pedido de reconsideração em 28/03/2016, indeferido em 30/03/2016.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, doméstica, idade atual de 61 anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudos juntado às fls. 55/61, complementado às fls. 82/84:

Ao contrário do alegado pela parte autora, não houve erro por parte do perito judicial. Não obstante ela afirme, na petição inicial, ser portadora de artrite reumatoide, tendo, inclusive, juntado relatórios médicos nesse sentido (fls. 19 e 20), o perito judicial, ao concluir pela sua aptidão para o trabalho, se embasou em documento médico mais recente, apresentado quando da perícia e elaborado por reumatologista, no sentido de que ela é, na verdade, portadora de lúpus eritematoso sistêmico (vide fl. 83).

Destaco que o lúpus eritematoso sistêmico pode atingir as juntas das mãos, punhos, joelhos e pés (vide "Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) - Cartilha da SBR" in https://www.reumatologia.org.br), nisso assemelhando-se a um quadro de artrite reumatoide. Daí porque o diagnóstico deve ser feito por um especialista, como no caso. Os dois relatórios médicos, juntados com a inicial (fls. 19 e 20) e invocados pela apelante, para desqualificar o trabalho do perito judicial, eram anteriores ao relatório médico de fl. 83, no qual este se embasou, além do que não foram elaborados por especialistas.

E os documentos de fls. 94/106, apresentados com a impugnação ao laudo pericial, diferentemente do alegado pela parte autora, não demonstram erro por parte do perito nomeado nestes autos em outro caso, mas apenas revelam conclusões divergentes de dois profissionais em relação a uma mesma periciada, não sendo, portanto, suficientes para desqualificar o trabalho realizado pelo perito judicial.

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos (fls. 19/20 e 83).

Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Fica afastada, assim, a matéria preliminar.

Não se ignora que o lúpus eritematoso sistêmico é uma doença considerada crônica. Todavia, há tratamento e a maioria das pessoas acometidas pela doença podem ter uma vida produtiva (vide "Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) - Cartilha da SBR" in https://www.reumatologia.org.br). Assim, para fazer jus ao benefício, deve a parte autora demonstrar que está incapacitada para o trabalho, o que não ocorreu.

Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte autora, mantendo a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.