PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA INCOMPLETA - PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NECESSIDADE - APELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a execução, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- a necessidade de realização de nova perícia com o intuito de avaliar as doenças psiquiátricas e neurológicas;

- estar incapacitada total e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.

Requer a anulação da sentença, para que seja realizada nova perícia, ou a sua reforma, para que seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta pela parte autora sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 156, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por espondiloartrose lombar, protusão discal difusa La-L5, dores por todo o corpo, problemas nos ombros e nos braços, depressão, transtorno fóbico-ansioso, agorafobia, epilepsia, hipertensão arterial e labirintite.

Consta, dos autos, requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença em 24/04/2015, o qual foi indeferido.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado em 06/07/2016 pelo perito oficial, especialista em Medicina do Trabalho e Anestesiologia, constatou que a parte autora, funileiro de carro, idade atual de 51 anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial de fls. 80/86:

Como se vê, o que se tem é um laudo pericial elaborado pela perita médica judicial que examinou apenas as lesões e doenças ortopédicas, não fazendo menção às possíveis enfermidades psiquiátricas e neurológicas, todas elas apontadas na petição inicial, na impugnação ao laudo e nas razões de apelação pela parte autora.

A parte autora alega estar acometida por depressão, transtorno fóbico-ansioso, agorafobia, epilepsia, e labirintite, doenças estas que devem ser avaliadas por um médico especialista, a fim de que seja verificada ou não a presença de incapacidade laboral advinda dessas enfermidades.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015, sob a égide do qual se realizou o laudo pericial questionado pela parte autora, a perícia precisa ser, necessariamente, efetuada por médico especializado no objeto da perícia.

Vale a leitura da nota "9" referente ao referido artigo 465 do Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, dos ilustres juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (São Paulo: RT, 2016. pág. 1179):

Com efeito, o laudo médico pericial juntado aos autos não se mostrou suficiente para auxiliar esta Relatora na convicção dos fatos alegados, havendo necessidade de realização de perícia complementar, para que as doenças apontadas pela parte autora nas suas peças sejam investigadas e as dúvidas a respeito da incapacidade dirimidas.

E, ao julgar o feito, sem propiciar a realização da requerida perícia complementar, conforme requerido pela parta autora, o Juízo "a quo" vulnerou o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, que diz:

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte Regional:

Desse modo, o julgamento da lide, sem a realização de perícia complementar por médicos especialistas em psiquiatria e neurologia, requerida pela parte autora de forma expressa e justificada, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

Cabe lembrar, nesse sentido, anotação jurisprudencial dos ilustres THEOTÔNIO NEGRÃO et alii, em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor (São Paulo, Saraiva, 2013, nota "6" ao artigo 130 do Código de Processo Civil, pág. 261):

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença, caracterizado o cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a realização de perícia complementar por médicos especialistas em psiquiatria e neurologia, abrangendo análise técnica e pormenorizada de todos os pontos controvertidos, e a prolação de nova decisão.

É COMO VOTO.