CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA RMI SEGUNDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por LUIS ABELARDO ROMERO BASAEZ, em ação de rito ordinário ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com o reconhecimento de tempo especial e sua conversão em comum e recálculo da renda mensal inicial.

A r. sentença de fls. 126/129 extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, no que tange ao pedido de reconhecimento da atividade especial, e julgou improcedente o pleito revisional. Condenou o autor no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), observada a concessão da justiça gratuita.

Em razões recursais de fls. 131/137, pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que o reconhecimento da especialidade, mesmo em casos de aposentadoria por idade, está contemplado no art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91. Acrescenta que os requisitos idade e tempo de contribuição não são cumulativos e que, tendo cumprido o requisito tempo em 22/01/1996, possui direito adquirido ao cálculo da RMI com base nos 36 (trinta e seis) últimos meses de contribuição, fazendo jus, portanto, à revisão pretendida.

Intimado o INSS, transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fls. 138/139).

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.

O autor pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com o reconhecimento da especialidade do labor entre 06/06/1977 a 22/01/1996 e recálculo da RMI com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição.

No que tange ao alegado período laborado em meio insalubre, a r. sentença de primeiro grau, no particular, reconheceu a carência da ação, ao fundamento de que "o acréscimo do período das atividades desenvolvidas em ambiente insalubre não refletira no benefício do autor, vez que a exigência para a concessão de tal benefício se limita à idade e à carência necessária (...)"

Quanto ao tema, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que a conversão de tempo especial em comum, destina-se exclusivamente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, vedada sua incidência a outras espécies de benefícios.

Confira-se:

E, ainda, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte aresto:

Dessa forma, não prospera o pedido formulado.

Igualmente, incabível a revisão da renda mensal inicial do benefício como postulado, eis que, nascido em 23/10/1944 (fl. 14), implementou o requisito etário em 23/10/2009, época em que estava em vigor o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, in verbis:

Desta forma, ainda que tivesse completado o tempo necessário à concessão do beneplácito em momento anterior - no caso, 168 (cento e sessenta e oito) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91 - deve-se aplicar a lei vigente na data em que o pretendente completou a idade legalmente prevista para a aposentadoria, ou seja, na data em que implementou o requisito etário.

Assim, tendo o ente autárquico concedido o beneplácito nos termos da lei (carta de concessão às fls. 69/70), não faz o autor jus à revisão pleiteada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.

É como voto.