PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0002675-74.2009.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão proferida em 18/02/2016 que, reconsiderando parcialmente decisão prolatada em 12/01/2016, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à remessa oficial e deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer parte dos períodos pleiteados como especiais.

A parte autora, ora recorrente, sustenta restar comprovada a especialidade do labor no intervalo de 19/01/1998 a 01/06/2003.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Pretende, a parte autora, o reconhecimento do período de 19/01/1998 a 01/06/2003 como especial, sob a alegação de que esteve exposta ao agente nocivo ruído de 85 dB(A).

Não assiste razão à parte autora.

O período de 19/01/1998 a 31/12/2003, não foi considerado especial uma vez que não constava dos autos formulário/laudo técnico indicando a quais agentes nocivos o autor estava exposto; não podendo, também, ser reconhecido segundo a categoria profissional. Consigno, ainda, que o documento de fls. 370/373 (datado de 31/12/2003), não estava acostado aos autos quando da prolação da sentença (proferida em 22/08/2011), razão pela qual seu valor probatório não foi aquilatado na ocasião do julgamento, de modo que a produção de tal prova pela parte autora não se deu no momento oportuno, não se podendo argumentar, ainda, tratar-se de documento novo, uma vez que o autor dele dispunha anteriormente à propositura da ação (05/03/2009) e não lançou mão de sua juntada no momento processual oportuno.

Ademais, em tal período estavam em vigor os Decretos de n° 2.172/97 e 3.048/99, que no item 2.0.1 do anexo IV, exigiam, para que fosse considerado como especial, a exposição a ruído acima de 90 dB.

Também não se alegue a retroatividade do Decreto n.º 4.882/03.

De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (acima de 90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado:

Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis.

Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa direção, a doutrina:

Os agentes insalubres são divididos em duas classes, uma na qual o enquadramento é efetivado mediante uma análise qualitativa e outra de contraste quantitativo.

No campo quantitativo, os agentes somente se qualificam como agressivos se ultrapassarem certos e definidos limites de tolerância (LT). Entende-se por LT a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Neste grupo está o agente físico ' ruído '. O nível de pressão sonora é considerado elevado, e, portanto, prejudicial à saúde caso ultrapasse o LT. Neste ponto, nem sempre guarda, infelizmente, consenso entre as searas previdenciária e trabalhista. Desde o ano de 1960 até o ano de 1997, a exposição contínua e ininterrupta a ruído superior a 80 dB admite o enquadramento como especial perante o INSS, mas não haverá direito ao adicional de insalubridade se ficar aquém de 85 dB (NR 15). No período de 1997 a 2003, o LT no âmbito da previdência foi alterado para 90 dB, valor superior ao LT do direito trabalhista . Desde 2003, o LT é idêntico nos dois campos do direito, fixado em 85 dB para fins de adicional de insalubridade e para caracterizar o labor como especial. O Nível de Pressão Sonora Elevado (NPSE) é apurado mediante os parâmetros fixados na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1 da Fundacentro. A exposição ao agente físico ruído além do LT provoca a inevitável redução da acuidade auditiva que é evitada mediante a aposentação precoce do B/46 aos 25 anos de exposição (cód. 2.0.1 do anexo IV do decreto nº 3.048). Por ventura estabelecido o dano auditivo (disacusia neurossensorial bilateral e simétrica) antes do implemento dos 25 anos de exercício do labor, e em atenção ao art. 86, § 4º, da LB e da Súmula nº 44 do STJ, a reparação dar-se-á mediante a concessão do auxílio-acidente." (ARRAIS ALENCAR, Hermes. Benefícios Previdenciários, 4ª ed., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 472-473).

Portanto, não há como se considerar a especialidade do labor.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Isso posto, nego provimento ao agravo interno.

É COMO VOTO.