PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0003853-12.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno (fls. 118/126) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou-lhe seguimento.

A parte autora, ora recorrente, requer que o seja reconhecida sua qualidade de segurada, bem como concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

No que concerne a demonstração da qualidade de segurada e cumprimento de carência, a parte autora alegou que é segurada especial. Porém, não logrou êxito em trazer documentos hábeis em seu nome que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola.

Cumpre ressaltar que a Súmula 149 do E. STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, "in verbis":

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

Encontra-se também sem verter contribuições ao RGPS.

Assim, em razão da ausência de início de prova material, não restou demonstrada a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, o que impede a concessão do benefício requerido.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É O VOTO.