PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal do INSS, nos termos do voto do Relator, com quem votou o Desembargador Federal Luiz Stefanini, vencido o Desembargador Federal Newton De Lucca, que lhe dava provimento para determinar a aplicação da TR e, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal da parte autora.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravos legais (fls.274-278 e 292-297) interposto pela parte autora e pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento de interstícios de atividade especial, a serem convertidos em tempo de serviço comum, com fins de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls.266-272).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Requer a parte autora e a autarquia a reforma da r. decisão no tocante à correção monetária.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merecem acolhida, a pretensão da parte autora e da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS.

É O VOTO.