PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECI...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/10/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031777-42.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.031777-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	JOSE DIAS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SELMA DE CASTRO G PEREIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08.00.00218-1 3 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECÁLCULO DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031777-42.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.031777-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	JOSE DIAS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SELMA DE CASTRO G PEREIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08.00.00218-1 3 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.185-17) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão, facultando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 8/3/1977 a 2/4/1993 e fixar os consectários legais na forma indicada, em ação objetivando o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, os interregnos de 14/4/1970 a 13/5/1970, de 8/8/1972 a 7/8/1973, de 10/8/1973 a 15/4/1974 e de 8/3/1977 a 2/4/1993, para fins de recálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.841.105-2 - DIB 9/3/2004) (fls.179-183v).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que conforme consta dos documentos juntados aos autos estava exposto ao agente agressivo ruído de 83 decibéis. Requereu a fixação da DIB em 09.03.2004 e a majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, os interregnos de 14/4/1970 a 13/5/1970, de 8/8/1972 a 7/8/1973, de 10/8/1973 a 15/4/1974 e de 8/3/1977 a 2/4/1993, para fins de recálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.841.105-2 - DIB 9/3/2004).

Documentos (fls. 13/112).

Justiça gratuita (fls. 113).

Contestação (fls. 121/131).

A r. sentença julgou procedente o pedido, após reconhecer todos os períodos (de 14/4/1970 a 13/5/1970, de 8/8/1972 a 7/8/1973, de 10/8/1973 a 15/4/1974 e de 8/3/1977 a 2/4/1993), determinando a revisão do coeficiente em 100% do salário-de-benefício. Arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Fixou os consectários legais e não submeteu a decisão ao reexame necessário (fls. 141/145).

O INSS, no seu apelo, pugna pela improcedência do pedido. Alega a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade especial sem a apresentação dos laudos respectivos, que devem indicar a intensidade do agente insalubre e a ineficácia dos EPIs.

Em suas razões recursais, a parte autora aduz que o INSS, ao proceder a revisão, deve efetivar os três cálculos: até a data do requerimento administrativo em 9/3/2004, até 28/11/1999 e até 16/12/1998. Pugna pela incidência dos juros de mora anteriormente a citação.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que a sentença acolhedora do pedido foi proferida em 24/4/2009, sujeitando-se, assim, ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do CPC), por força do disposto na Medida Provisória n. 1.561, de 17/1/1997, convertida na Lei n. 9.469, de 10/7/1997.

O artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)."

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Por fim, ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

(...)(TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

(...) (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010)

(...) (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009)

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: (...)

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU.

PASSO A ANALISAR O CASO CONCRETO

Em análise os períodos compreendidos entre 14/4/1970 a 13/5/1970, de 8/8/1972 a 7/8/1973, de 10/8/1973 a 15/4/1974, de 8/3/1977 a 2/4/1993.

- de 14/4/1970 a 13/5/1970 e de 8/8/1972 a 7/8/1973 - apresentou a parte autora formulários de fls. 31/32 e laudo técnico (fls. 33/35), que atestam a exposição ao agente agressivo ruído no patamar de 91,9 dB durante o exercício de suas funções como servente de fábrica e como apontador, no departamento de produção I, da empresa TRW Automotive Ltda (Freios Varga S/A).

Possível o enquadramento da nocividade, nos termos do previsto no Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.6- ruído).

- de 10/8/1973 a 15/4/1974 - apresentou a parte autora formulário de fls. 36 que atesta a exposição de forma habitual e permanente ao agente agressivo composto por hidrocarboneto (graxa, óleos, solventes) durante o exercício de suas funções como apontador na empresa Invicta Vigorelli Metalúrgica Ltda, enquadrando-se no código 1.2.11, do Anexo III, do Decreto nº 53.831/64.

- de 8/3/1977 a 2/4/1993 - refere-se ao período laborado na empresa Pittler Máquinas Ltda, como kardexista e kardexista auxiliar de custo, no setor de planejamento. Muito embora o formulário de fls. 37 aponte a exposição ao agente agressivo ruído no patamar de 83 dB, tal período não deve ser considerado tendo em vista que no laudo técnico de fls. 40/51, não indica a intensidade do agente agressivo no setor em que o autor laborava, ou seja, planejamento.

Reconhecida a especialidade dos períodos de 14/4/1970 a 13/5/1970, de 8/8/1972 a 7/8/1973 e de 10/8/1973 a 15/4/1974 deve o INSS proceder ao melhor cálculo diante da possibilidade de opção do segurado pelo benefício que lhe for mais favorável, sendo-lhe facultado a escolha entre o benefício proporcional ao tempo de serviço/contribuição; como concedido pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 20/98 e o almejado benefício de aposentadoria integral, com 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição, pelas regras posteriores à vigência da Lei 9.876/99.

Confira-se, nesse sentido, julgado desta Corte Regional:

(...) (AI nº 2006.03.00.103191-0; 10ª Turma; Relator Desembargador Federal Castro Guerra; DJU 02.05.2007, p. 401)"

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015).

Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Custas ex lege.

Isso posto, com fundamento no art. 557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar a revisão, facultando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 8/3/1977 a 2/4/1993 e fixar os consectários legais na forma indicada.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de maio de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado:	38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora:	29/09/2015 15:41:44

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