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PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRF3. 0038215-21.2008.4.03.9999

Data da publicação: 10/07/2020 00:34

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado em 10/12/2007 (data da citação) e que a sentença foi proferida em 31/03/2008, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, aplicando-se o disposto no art. 475, §2º, do CPC. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1336810 - 0038215-21.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2015
AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0038215-21.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.038215-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA:LAURO FERNANDES SIMOES
ADVOGADO:SP118621 JOSE DINIZ NETO
PARTE RÉ:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP156616 CLAUDIO MONTENEGRO NUNES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CERQUILHO SP
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:07.00.00154-4 1 Vr CERQUILHO/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado em 10/12/2007 (data da citação) e que a sentença foi proferida em 31/03/2008, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, aplicando-se o disposto no art. 475, §2º, do CPC.
Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de abril de 2015.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 14/04/2015 12:37:23



AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0038215-21.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.038215-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA:LAURO FERNANDES SIMOES
ADVOGADO:SP118621 JOSE DINIZ NETO
PARTE RÉ:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP156616 CLAUDIO MONTENEGRO NUNES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CERQUILHO SP
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:07.00.00154-4 1 Vr CERQUILHO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão monocrática de fls. 96 que não conheceu da remessa oficial.
Sustenta que é necessário o conhecimento da remessa oficial e a reapreciação da matéria, principalmente no que tange aos consectários legais impostos.
É o relatório.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

"De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC).
Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado em 10/12/2007 (data da citação) e que a sentença foi proferida em 31/03/2008, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO da remessa oficial.
Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à Origem.
Publique-se. Intime-se."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.
É como voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Data e Hora: 14/04/2015 12:37:26



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