PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRF3. 0038215-2...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2015

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0038215-21.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.038215-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA	:	LAURO FERNANDES SIMOES
ADVOGADO	:	SP118621 JOSE DINIZ NETO
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP156616 CLAUDIO MONTENEGRO NUNES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CERQUILHO SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00154-4 1 Vr CERQUILHO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado em 10/12/2007 (data da citação) e que a sentença foi proferida em 31/03/2008, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, aplicando-se o disposto no art. 475, §2º, do CPC.

Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de abril de 2015.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/04/2015 12:37:23

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0038215-21.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.038215-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA	:	LAURO FERNANDES SIMOES
ADVOGADO	:	SP118621 JOSE DINIZ NETO
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP156616 CLAUDIO MONTENEGRO NUNES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CERQUILHO SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00154-4 1 Vr CERQUILHO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão monocrática de fls. 96 que não conheceu da remessa oficial.

Sustenta que é necessário o conhecimento da remessa oficial e a reapreciação da matéria, principalmente no que tange aos consectários legais impostos.

É o relatório.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

"De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC).

Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado em 10/12/2007 (data da citação) e que a sentença foi proferida em 31/03/2008, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO da remessa oficial.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à Origem.

Publique-se. Intime-se."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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