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PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRF3. 0003082-22.2005.4.03.6183

Data da publicação: 09/07/2020, 19:33:59

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Embargante sustenta a existência de omissão no Julgado, eis que não foi fixada a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. III - O pedido é para reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 10/01/1973 a 28/02/1976 e de 02/06/1987 a 28/04/1995. IV - O magistrado a quo declarou, como especiais, os interregnos questionados e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. V - Em grau de recurso, apenas foi enquadrado o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, mantendo, no mais, o decisum. VI - Não assiste razão ao ora embargado quanto à necessidade de fixação da verba honorária, tendo em vista que já foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. V - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1356552 - 0003082-22.2005.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 15/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003082-22.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.003082-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP231710 MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:OS MESMOS
INTERESSADO:DAVID ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO:SP145862 MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado.
II - Embargante sustenta a existência de omissão no Julgado, eis que não foi fixada a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.
III - O pedido é para reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 10/01/1973 a 28/02/1976 e de 02/06/1987 a 28/04/1995.
IV - O magistrado a quo declarou, como especiais, os interregnos questionados e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
V - Em grau de recurso, apenas foi enquadrado o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, mantendo, no mais, o decisum.
VI - Não assiste razão ao ora embargado quanto à necessidade de fixação da verba honorária, tendo em vista que já foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
V - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de junho de 2015.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:63
Nº de Série do Certificado: 65D4457377A7EAD7
Data e Hora: 15/06/2015 18:03:26



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003082-22.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.003082-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP231710 MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:OS MESMOS
INTERESSADO:DAVID ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO:SP145862 MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI: O autor opõe Embargos de Declaração contra o V. Acórdão que, por maioria, na Apelação Cível nº 2005.61.83.003082-6, não conheceu o reexame necessário, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade do labor no período de 02/06/1987 a 05/03/1997.

Sustenta a existência de omissão no Julgado, eis que não foi fixada a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Requer seja suprida a falha apontada.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI: Neste caso, não merecem acolhida os embargos opostos.

Cuida-se de pedido para reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 10/01/1973 a 28/02/1976 e de 02/06/1987 a 28/04/1995.

O magistrado a quo declarou, como especiais, os interregnos questionados e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em grau de recurso, apenas foi enquadrado o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, mantendo, no mais, o decisum.

Dessa forma, não assiste razão ao ora embargado quanto à necessidade de fixação da verba honorária.


Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 15/06/2015 18:03:29



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