PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF3. 0007132-58.2010.4.03.6105

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão de fls. 213/216vº, que deu parcial provimento à apelação do autor, somente para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, mantendo, no mais, a sentença recorrida.

Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado é contraditório em razão de ter constado na ementa que a data de início do benefício é a data da citação.

É o relatório.

Assiste razão ao embargante.

O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme constou no voto.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, passando o item 3 da ementa a constar da seguinte forma: "Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título do primeiro benefício."

É o voto.