DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. TRF3. 0024125...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo interposto por Maria Lídia Salsedo Rosa, com fulcro no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para explicitar os consectários da condenação e as deduções legais e negou seguimento à apelação da parte autora, em ação proposta para obter a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Aduz a parte agravante que a decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez, com início em 17/12/2013, merece ser modificada, sob o fundamento de que as doenças apresentadas pela autora no dia da perícia são as mesmas constantes dos relatórios médicos, receitas e exames juntados com a inicial, assim, de rigor seria a fixação do termo inicial do benefício desde a data do cancelamento administrativo do auxílio-doença, ou ao menos, o restabelecimento do auxílio-doença com pagamento até a data do laudo pericial e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico. Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, sua apresentação em mesa para julgamento.

É o relatório.

À mesa, para julgamento.

Assiste razão à parte agravante.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença recebido na via administrativa, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do auxílio-doença recebido na via administrativa, mantida, no mais, a r. decisão agravada.

É o voto.