DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. BENEFÍCIO CONCE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Cuida-se de agravo interposto por ARIOVALDO CREMA com fulcro no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC negou seguimento à sua apelação, mantendo a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, face a carência superveniente da ação, pela concessão do benefício administrativamente.

Aduz a parte agravante, em síntese, que cumpriu os requisitos parao deferimento do pedido, não havendo que falar em carência da ação, visto que aguardou a análise da aposentadoria pelo INSS desde 05/05/2005, fazendo jus à reparação dos danos experimentados pela demora na concessão da aposentadoria pela autarquia, requerendo a reforma do decisum, bem como a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) das parcelas vencidas devidamente atualizadas. Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação ou caso assim não entenda, sua apresentação em mesa para julgamento.

É o relatório.

À mesa, para julgamento.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Não procede a insurgência da parte agravante.

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

Assentado este entendimento colegiado, os integrantes desta Sétima Turma, com fundamento no artigo 557, do CPC, passaram a decidir monocraticamente os feitos desta natureza.

Cabe salientar também que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:

E, ao contrário do alegado pela parte autora, observa-se constar dos autos informes sobre crédito retroativo a data do DER (fls. 89), dessa forma, apenas a alegação do dano por parte da autora, não é capaz de, por si só, ensejar abalo de ordem moral ao segurado, pois, da análise dos autos, inexiste ato abusivo e/ou ilegal por parte do ente autárquico, razão pela qual, torna-se inviável a pretensão reparatória.

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.