VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

DIREITO PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. AGRAVO PROVIDO. TRF3. 0044413-69.2011.4.03.9999

Data da publicação: 09/07/2020 22:33

DIREITO PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sua cessação indevida na via administrativa, vez que desde então a parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho. 2. Agravo provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1694560 - 0044413-69.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/05/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044413-69.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.044413-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE:BENEDITO COELHO DOS SANTOS
ADVOGADO:SP223968 FERNANDO HENRIQUE VIEIRA
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP086632 VALERIA LUIZA BERALDO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:09.00.00055-1 1 Vr PORANGABA/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. AGRAVO PROVIDO.
1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sua cessação indevida na via administrativa, vez que desde então a parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho.
2. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de abril de 2015.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Toru Yamamoto:10070
Nº de Série do Certificado: 5B7070ECDAA9278CA49157504860F593
Data e Hora: 27/04/2015 17:21:40



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044413-69.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.044413-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE:BENEDITO COELHO DOS SANTOS
ADVOGADO:SP223968 FERNANDO HENRIQUE VIEIRA
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP086632 VALERIA LUIZA BERALDO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:09.00.00055-1 1 Vr PORANGABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal de fls. 205/207, interposto por Benedito Coelho dos Santos contra a r. decisão às fls. 193/195 que, nos termos do art. 557, do CPC, não conheceu de parte da apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para fixar a DIB e explicitar os critérios de apuração dos consectários legais, nos termos da fundamentação acima.

Em suas razões de inconformismo, a parte agravante sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da cessação indevida. Requer o conhecimento e acolhimento do agravo, para que, em juízo de retratação, modifique a r. decisão monocrática, com o provimento deste recurso, ou leve este recurso à Mesa, para julgamento pela Turma.

É o relatório.

À mesa para julgamento.


VOTO

Assiste razão à parte agravante.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sua cessação indevida na via administrativa, vez que desde então a parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal, para fixar o termo inicial do benefício na data da sua cessação na via administrativa, mantida, no mais, a r. decisão agravada.


É o voto.



TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Toru Yamamoto:10070
Nº de Série do Certificado: 5B7070ECDAA9278CA49157504860F593
Data e Hora: 27/04/2015 17:21:36



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias