DIREITO PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIZO O DESCONTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE HOUVE ATIVIDADE REMUNERADA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal de fls. 756/v, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, não conheceu da remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação (27/11/2008), bem como alterar os honorários advocatícios, conforme fundamentação acima, mantendo, no mais, a r. sentença.

Aduz a parte agravante, em síntese, que a parte autora trabalhou em períodos posteriores à fixação do termo inicial, portanto, deve ser alterado a sua fixação. Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, sua apresentação em mesa para julgamento.

É o relatório.

À mesa para julgamento.

Procede a insurgência da parte agravante.

A decisão agravada assim estabeleceu, in verbis:

"[...]

Desta forma, deve ser reformada a r. decisão agravada, para que após o parágrafo citado acima, seja acrescido da seguinte redação:

Tendo em vista que a parte autora manteve vínculo empregatício até 02/2009, deve ser realizado o desconto do período em que houve atividade remunerada, diante da incompatibilidade de percepção conjunta de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.

Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado:

Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, na forma acima explicitada.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, para autorizar o desconto do benefício no período em que houve o exercício de atividade remunerada.

É o voto.