DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA APOSENTDORIA POR INVALID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença de fls. 319/320, proferida em 18/05/2017, julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com DIB em 31/01/2015, devendo a Autarquia Previdenciária proceder à atualização da RMI e da RMA, inclusive aplicando juros moratórios. Condenou a parte ré a calcular as prestações em atraso desde 31/01/2015, compensando-se eventual benefício pago a posterior, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros, tudo conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a probabilidade do direito decorre do ora decidido e tendo em vista que o pleito possui caráter alimentar, o que evidencia o perigo de dano, concedeu a tutela de urgência para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação eletrônica. Quanto aos honorários de sucumbência, condenou o réu ao pagamento de 100% do valor a ser apurado na fase de execução do julgado, uma vez tratar-se de sentença ilíquida (art. 85, 4º, inciso II, do CPC). O percentual da verba honorária a ser fixado sobre o montante da condenação deve obedecer aos critérios definidos no art. 85, 3º, incisos I a V, do CPC, e o quanto disposto no enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, 3º, do Novo Código de Processo Civil).

Em razões recursais de fls. 325/330, a Autarquia Federal pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial ou o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença deferido administrativamente (05.03.2015) e a incidência da correção monetária, nos moldes da Lei n. 11.960/09.

É o relatório.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação dos pontos impugnados no(s) apelo(s).

TERMO INICIAL

O laudo pericial, de fls. 297/306, foi confeccionado em 17/11/2016, e o perito ao responder ao quesito n. 12, formulado pelo magistrado, (É possível determinar a data de início da incapacidade?), apontou a data de início da incapacidade em 08.02.2013.

Nesse contexto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, em 05.03.2015 (NB 600.715.873-3 - 04.03.2015 - fl. 126), eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.

CONSECTÁRIOS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para fixar o termo inicial do benefício na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (NB n. 600.715.873-3, em 05.03.2015 e determinar a incidência da correção monetária, nos moldes explicitados, observando-se no que tange à verba honorária aos critérios estabelecidos no presente julgado.

É o voto.