DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0008559-38.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 65/67 julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, a partir da data de início da incapacidade, nos períodos em que houve suspensão indevida do pagamento, acrescido de consectários legais.

É o relatório.

Em consulta ao CNIS anexo a esta decisão, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença de 20/08/2010 a 12/03/2012.

Por outro lado, o laudo pericial mencionou "DII = Data do Acidente em Agosto/2010".

Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 475, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil, apenas não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Eis o entendimento do C. STJ a respeito:

Destarte, considerando a concessão de auxílio-doença no interregno de 13/03/2012 a 23/10/2015, verifico que a condenação referente ao pagamento do benefício não ultrapassa os 60 salários-mínimos.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

É o voto.