DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/03/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035247-42.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.035247-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	ROBERTO PASCOLI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP110352 ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 85/88
No. ORIG.	:	12.00.00060-5 2 Vr BOITUVA/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.

1. Quanto ao pleito de majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, cumpre anotar que o coeficiente aplicado por ocasião da concessão do benefício do autor, se mostra em consonância com o comando do inciso II, do § 1º, do Art. 9º, da EC 20/98.

2. O C. STJ já decidiu no sentido de que o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do pedágio.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de março de 2016.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035247-42.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.035247-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE	:	ROBERTO PASCOLI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP110352 ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 85/88
No. ORIG.	:	12.00.00060-5 2 Vr BOITUVA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento à apelação, mantendo a improcedência de pleito de revisão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com a elevação do coeficiente de cálculo para 88% do salário de benefício; alegando que o INSS considerou apenas o coeficiente de 75%.

Sustenta o agravante, em síntese, que não se pode fazer incidir a idade na exigência de idade mínima e como integrante do fator previdenciário quando da concessão do benefício, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado; pelo que requer o recálculo do valor do benefício concedido pelas regras de transição do Art. 9º da EC 20/98.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada (fls. 85/88) foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação em ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com a elevação do coeficiente de cálculo para 88% do salário de benefício. Alega a parte autora que o INSS considerou apenas o coeficiente de 75%.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Apela a parte autora, no mérito, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

O autor aparelhou sua peça inicial com cópia da carta de concessão/memória de cálculo para demonstrar que recebe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com vigência a partir de 26/4/2005, ao tempo de serviço de 33 anos, 01 mês e 2 dias (fls. 13/14 e 42).

Ocorre que por ocasião da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, o autor, nascido aos 20/4/52, não contava com o tempo de serviço mínimo necessário para a aposentadoria proporcional, ficando sujeito ao cumprimento do acréscimo "pedágio" de 40% (quarenta por cento), exigido pelo Art. 9º, I e II e § 1º, I, letra b, para o benefício de aposentadoria na forma proporcional.

Quanto ao pleito de majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, cumpre anotar que o coeficiente aplicado por ocasião da concessão do benefício do autor (fl. 14), se mostra em consonância com o comando do inciso II, do § 1º, do Art. 9º, da Emenda Constitucional nº 20/1998.

O C. STJ, já decidiu no sentido de que o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do pedágio, conforme julgado abaixo transcrito:

"Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por MARIA CELINA BITTENCOURT DA SILVA contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 105, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA COM A CONSIDERAÇÃO DE TEMPO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

1. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/99, há incidência do fator previdenciário.

2. A redação conferida pela Lei 9.876/99 ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a obtenção de salário-de-benefício a partir de 'média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo' não implicou necessariamente agravamento da situação em relação à sistemática anterior. Tudo dependerá do histórico contributivo do segurado, pois anteriormente também havia limitação temporal para a apuração do período básico de cálculo. Diga-se o mesmo do fator previdenciário. Poderá ele ser positivo ou negativo, tudo a depender do tempo de contribuição e da idade do segurado, certo que a aposentadoria constitui direito potestativo, não estando o interessado, porém, obrigado a se aposentar em momento no qual as bases para a concessão não lhe sejam ainda favoráveis.

3. A EC 20/98 retirou do texto constitucional qualquer indicação acerca da forma de cálculo da RMI (exceto a garantia de atualização monetária de todos os salários de contribuição considerados), remetendo à legislação ordinária a disciplina da matéria. Assim, a introdução do fator previdenciário no cálculo do salário-de- benefício deu-se em consonância com o texto constitucional, certo que não há vedação constitucional à consideração das variáveis idade, expectativa de vida e tempo de contribuição na apuração da renda mensal inicial.

4. Não se deve confundir a regra de transição trazida pela EC 20/98 com as normas da Lei 9.876/99. A emenda constitucional estabeleceu regra de transição relacionada aos requisitos para concessão de benefício. A Lei 9.876/99 estabeleceu sistemática de passagem relacionada aos critérios relacionados à apuração do salário-de-benefício.

5. Não há, pois, falar em dupla penalização do segurado no caso da aposentadoria proporcional pelas regras de transição. O fator previdenciário diz respeito aos critérios vocacionados a dar cumprimento à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 20/98; o coeficiente de cálculo apenas estabelece a proporção do valor do salário-de-benefício a que o segurado faz jus, pois não tem direito à aposentadoria integral, mas apenas (pela regra de transição) proporcional."

Sem embargos de declaração.

No recurso especial, a recorrente alega contrariedade ao disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91 e sustenta a não aplicação da norma para os benefícios de aposentadoria proporcional. Ressalta que os benefícios previstos alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 18 são os de aposentaria por idade e aposentaria por tempo de contribuição.

Aduz que "a decisão ora atacada cria, portanto, sem se dar conta o Colegiado, uma modalidade híbrida de aposentadoria, pois aplica norma superveniente à regra de transição e que regula a aposentadoria por tempo de contribuição ( artigo 29, I da Lei 8.213/91) para definir o valor de um benefício do qual o próprio legislador deixou de incluir nas modificações introduzidas pela Lei 9.876/99 justamente porque este benefício esta totalmente recepcionado, inclusive, com os critérios de cálculo diferenciados, pelo artigo 9º da EC 20/1998" (fl. 128, e-STJ).

Sem contrarrazões ao recurso especial, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 192/194, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Não apresentada contraminuta do agravo.

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Não merece reparos o acórdão recorrido.

Até 16 de dezembro de 1998, por ocasião do advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91 pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência, conforme previsto no art. 142 da referida lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e no art. 25, II, da referida lei para os inscritos posteriormente à referida data; e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário de benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n. 20/98, o benefício passou a ser denominado aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.

A nova regra, entretanto, embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Apenas em caráter excepcional possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da emenda ainda se aposente proporcionalmente quando:

a) tiver a idade de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher e atender ao requisito da carência;

b) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n. 20/98).

O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%. (g.n.)

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n. 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada

do requerimento.

Quanto ao cálculo da renda mensal inicial (RMI), será feito de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei n. 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário"

(Lei n.8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso dos autos, conforme bem analisou o Tribunal de origem, a recorrente pretende que sejam utilizados os salários de contribuição imediatamente anteriores à DIB, mas valendo-se das normas vigentes antes do advento da Lei n. 9.876/99 (diploma anterior ao implemento dos requisitos), de modo a afastar a aplicação do fator previdenciário, o que não é possível, visto que, uma vez que foi somado ao tempo de serviço período posterior à alteração legislativa. Do contrário, a recorrente estaria neste caso se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que sejam observadas as restrições por elas trazidas.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.950/81. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ADVENTO DA LEI 7.787/89. ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) e da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no REsp 1.263.917/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 22/02/2012.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE, NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AO LIMITE E À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. Esta Corte unificou o entendimento no sentido de não ser possível garantir ao segurado o regime híbrido que pretende, com a adoção da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81), e aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, quanto ao critério de sua atualização. Precedentes.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.210.749/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 20/09/2011)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

(STJ, AgREsp 641.099, Ministro HUMBERTO MARTINS, 12/02/2015)".

A propósito, colaciono julgado desta Corte Regional:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PEDÁGIO.

I - Não se nota no julgado qualquer ofensa a dispositivos constitucionais que resguardam os princípios da isonomia e do direito à aposentadoria de acordo com o regramento vigente.

II - No cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, deve ser descontado o período de contribuição correspondente ao adicional de 40% do tempo de serviço que faltaria na data da Emenda Constitucional nº 20 de 1998 para a aposentadoria proporcional, nos termos do artigo 9º, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

III - Agravo do autor improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

(APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1841318 - Proc. 0005498-21.2009.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 18/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013)

Destarte, é de se manter a r. sentença, tal como posta.

Diante do exposto, com base no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem."

Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados às fls. 100/101.

Conforme consignado no decisum, por ocasião da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, o autor, nascido aos 20/04/52, não contava com o tempo de serviço mínimo necessário para a aposentadoria proporcional, ficando sujeito ao cumprimento do acréscimo "pedágio" de 40% (quarenta por cento), exigido pelo Art. 9º, I e II e § 1º, I, letra "b", para o benefício de aposentadoria na forma proporcional.

O C. STJ já decidiu no sentido de que o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do pedágio.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado:	12C82EC7D0223717
Data e Hora:	16/03/2016 16:14:36

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