DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AVERBAÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto à integração dos períodos de trabalho reconhecidos como especiais ao tempo de serviço, para fins de apuração correta da RMI do benefício.

Sem manifestação do embargado.

É o relatório.

Os presentes embargos declaratórios comportam acolhimento.

Com efeito, comprovada a especialidade dos períodos de trabalho de 06.03.97 a 01.06.97, 02.06.97 a 31.03.03 e de 01.04.04 a 07.03.05, faz jus o autor à averbação do respectivo tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão em tempo comum, e sua repercussão na renda mensal inicial - RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para determinar a averbação de período reconhecido como especial, com o acréscimo decorrente da conversão em tempo comum, e sua repercussão na renda mensal inicial - RMI do benefício, nos termos em que explicitado.