DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que não conheceu do agravo retido, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de obscuridade na r. decisão, no tocante ao termo inicial do benefício, o qual deve ser alterado para a data em que o INSS teve ciência do laudo, ou da sua juntada nos autos, uma vez que o mesmo não foi apresentado ao procedimento administrativo, e nem mesmo com o ajuizamento da presente demanda.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.