DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF3. 0000749-51.2012.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença de fls. 161/164, declarada à fl. 170, julgou procedente o pedido, reconheceu o lapso urbano de 11/01/1973 a 17/06/1974 e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com os consectários que especifica. Feito submetido ao reexame necessário.

Em razões de apelação de fls. 174/180, pugna o autor pela fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 25/03/2009.

Igualmente inconformado, em recurso de fls. 186/190, requer o INSS a alteração da data de início da benesse, além de se insurgir no tocante aos juros de mora e correção monetária. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais.

É o relatório.

Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Inicialmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário.

Na hipótese dos autos, saliento que o intervalo de labor urbano compreendido entre 11/01/1973 e 17/06/1974 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não serão objeto de análise da presente decisão, uma vez que, ante a ausência de recurso do INSS nestes pontos, tais questões restam incontroversas.

Verifico que a insurgência nas razões de apelação cinge-se à fixação de termo final do benefício e com relação aos critérios de juros de mora e correção monetária.

A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Logo, in casu, o termo inicial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (25/03/2009 - fl. 13).

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, razão pela qual mantenho os critérios fixados na sentença sob pena de reformatio in pejus.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de primeiro grau no tocante aos critérios de incidência dos juros de mora, e dou provimento ao apelo do autor, para alterar o termo inicial do benefício, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos.

É o voto.