PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRF...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5243667-20.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: VALDERES APARECIDA DE MELO GALHARDI

Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224-N, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5243667-20.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: VALDERES APARECIDA DE MELO GALHARDI

Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224-N, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

"- Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula nº 111 do c. STJ)."

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

(...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

Tem-se, assim, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, ventilando a temática debatida nos presentes aclaratórios.

Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados pela autoria.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

- A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos.

- Majoração da verba honorária de sucumbência recursal, quando da liquidação do julgado, determinada, expressamente, pelo acórdão revisitado, atendendo-se ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil c/c o inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal.

- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO