PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3...

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IDADE AVANÇADA. PREEXISTÊNCIA.

- Segurada que retoma contribuições ao RGPS após muitos anos, já com idade avançada.

- DII fixada pelo perito com base em informações da parte autora.

- Preexistência configurada. Benefício indevido. Precedente.

- Apelação do INSS provida. Recurso adesivo desprovido.

- Pedido de aplicação de multa deduzido em contrarrazões prejudicado."

"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. 4. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Sem êxito, portanto, a pretendida aplicação da fungibilidade recursal, porquanto incabível agravo interno contra decisão colegiada. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 201503171120/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE DATA:21/06/2016)

"No caso dos autos, realizada perícia em 05/02/2015, o laudo médico considerou a parte autora, faxineira, nascida em 1951, total e definitivamente incapacitada para o seu trabalho, por ser portadora de "dor em coluna cervical e em coluna lombar, com irradiação para membros superiores e inferiores, respectivamente, bem como com hérnia abdominal de grande volume, com piora aos esforços, associado à diabetes mellitus e varizes em membros inferiores, patologias estas de evolução crônica com sintomatologia que, segundo a pericianda, tornou-se mais intensa nos últimos dois anos, impedindo-a de desempenhar atividades remuneradas em fevereiro/2014" (fls. 76/84 - g.n.).

Quanto à possível reabilitação, destacou o perito que a parte autora "apresenta patologias de evolução crônica, em especial comprometimento da coluna cervical, coluna lombar e hérnia abdominal de grande volume e de longa data, levando-se ainda em consideração sua idade, histórico laboral e o grau de instrução, a possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional tornam-se muito limitadas" (fl. 82).

O perito fixou a DII em fevereiro/2014, baseado em relatos da parte autora (fl. 83).

De outro lado, os dados do CNIS da parte autora revelam: (a) vínculo empregatício entre 01/01/1981 e 09/07/1981; (b) recolhimentos individuais nos períodos de 01/09/2006 a 31/01/2007, 01/04/2007 a 30/04/2007; (c) gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2007 a 15/09/2007; (d) recolhimentos facultativos no período de 01/05/2013 a 28/02/2015; (e) gozo de aposentadoria por invalidez com DIB 06/02/2014 e DIP em 03/06/2015 por força da tutela concedida nestes autos (fl. 105).

Assim, tem-se que a parte autora manteve vínculo empregatício, por curto período, apenas em 1981, efetuando contribuições individuais, também por curtos períodos, nos anos de 2006 e 2007, que a possibilitaram usufruir de auxílio-doença, tornando a verter contribuições facultativas somente a partir de 05/2013, já com 62 anos de idade.

De outro lado, como já referido, a própria parte autora informou ao perito que a sintomatologia das moléstias de que é acometida se intensificou nos últimos dois anos. Além disso, o atestado médico acostado a fl. 17, datado de 14/01/2014, informa que àquela data, a requerente já se encontrava sem condições de trabalhar, sem precisar, contudo, o início da incapacidade.

Tais informações indicam que a parte autora, quando retomou as contribuições para com o INSS em 2013, o fez com intuito de auferir benefício decorrente de invalidez da qual já era portadora. A corroborar tal assertiva deve ser considerada, ainda, a informação prestada pela requerente ao perito de que se submeteu a cirurgia de hérnia abdominal há 15 anos (fl. 79), portanto, em torno do ano 2000, sem que conste no CNIS a concessão de benefício previdenciário, pois naquela época não mantinha qualidade de segurado.

Posto isso, a parte autora não faz jus à cobertura previdenciária vindicada, em consonância com o seguinte precedente desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO PREEXISTENTE AO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Acolhimento do recurso para sanar omissão apontada. Julgamento do agravo, na forma prevista no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Não faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o segurado cuja incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS. Não há que se falar em agravamento da doença, incidindo à espécie o art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. 3 - Embargos acolhidos tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1545569 Processo: 0035474-37.2010.4.03.9999 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento: 16/11/2015 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN).

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para indeferir o benefício por incapacidade requerido, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, prejudicado o pedido de aplicação de multa deduzido em sede de contrarrazões, cassada a tutela antecipada.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 30), conforme entendimento do STF (RE 313.348/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cessação do benefício deferido nestes autos por antecipação de tutela."

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j.15/06/2016, DJe 03/08/2016, grifos nossos)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas,dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem,mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido."

(REsp 1266511/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 23/08/2011, DJe 16/3/2012)