PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - LEI 8. 213/91 - COMPROVADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. TRF3. 0008082-15.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): MARIA JOSÉ PEREIRA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, falecido em 20.01.2008.

Narra a inicial que a autora era companheira do falecido, sendo sua dependente. Pede a procedência do pedido.

O juízo "a quo" julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo (03.02.2009). Correção monetária das parcelas vencidas nos termos do Provimento n. 64/05, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, observando-se o disposto na Lei 11.960/09 após a sua vigência. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença. Sem custas processuais. Foi determinada a imediata implantação do benefício.

Sentença proferida em 19.03.2014, submetida ao reexame necessário.

A autora apela (fls. 210/216), requerendo a majoração da verba honorária.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Reexame necessário e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte.

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual "tempus regit actum" impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 20.01.2008, aplica-se a Lei 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito do segurado, juntada às fls. 24.

A qualidade de segurado do falecido foi demonstrada, eis que era beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 122.881.630-0).

A dependência econômica da autora é a questão controvertida neste processo.

O art. 16, I, da Lei 8.213/91, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade ao companheiro que, nos termos do § 3º, é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com a parte segurada, na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna.

O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99, define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Porém, apesar das disposições do Regulamento, a união estável não se restringe às pessoas que não têm impedimentos para o casamento. É comum que pessoas casadas se separem apenas de fato e constituam novas famílias, situação que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes.

O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação da condição de dependente para o companheiro: documento de identidade, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso.

Às fls. 16/17 foi juntada cópia da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ajuizada pela autora em face dos filhos, que homologou o acordo firmado entre as partes, reconhecer a sociedade de fato com o falecido.

A certidão de óbito que teve a autora como declarante (fl. 24) informa que o de cujus era casado com Maria do Carmo Oliveira dos Santos, deixando deste matrimônio, um filho, nascido em 23.07.1969.

Contudo, o conjunto probatório existente nos autos indica que ele estava separado de fato, principalmente se for considerado que não houve qualquer requerimento de pensão por morte pela esposa.

As certidões de nascimento (fls. 18, 20 e 22) comprovam que autora e o falecido tiveram três filhos em comum, nascidos em 07.07.1986, 10.09.1983 e 09.12.1984.

Na audiência, realizada em 04.08.2010, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. 138/139) que confirmaram a existência da união estável na época do óbito.

Comprovada a condição de companheiro(a) do(a) segurado(a) falecido(a), o(a) autor(a) tem direito ao benefício da pensão por morte. A dependência, no caso, é presumida, na forma prevista no art. 16, da Lei 8.213/91.

Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (03.02.2009 - fl. 15).

A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos.

Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

Os honorários advocatícios são mantidos em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.

NEGO PROVIMENTO à apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para fixar a correção monetária na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Mantenho a tutela concedida.

É o voto.