PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - LEI 8. 213/91 - COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. TRF3. 0009227-09.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): SÔNIA REGINA RODRIGUES LEMOS DAMÁZIO ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de BENEDITO DOMINGOS CARNEIRO, falecido em 11.05.2012.

Narra a inicial que a autora era companheira do falecido. Noticia que a união estável iniciou em 2006, que o de cujus foi preso em 2009, mas que o casal permaneceu junto até o óbito do segurado. Pede a procedência do pedido.

O juízo "a quo" julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo (01.06.2012). Condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a implantação do benefício.

Sentença proferida em 29.06.2015, submetida ao reexame necessário.

O INSS apela (fls. 90/91), sustentando, em síntese, que não foi comprovada a existência da união estável na data do óbito.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Conheço da RO porque a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015.

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual "tempus regit actum" impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 11.05.2012, aplica-se a Lei 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito do segurado, juntada às fls. 14.

A qualidade de segurado do falecido foi demonstrada, eis que era beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 505.602.602-2).

A dependência econômica da autora é a questão controvertida neste processo.

O art. 16, I, da Lei 8.213/91, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade ao companheiro que, nos termos do § 3º, é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com a parte segurada, na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna.

O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99, define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Porém, apesar das disposições do Regulamento, a união estável não se restringe às pessoas que não têm impedimentos para o casamento. É comum que pessoas casadas se separem apenas de fato e constituam novas famílias, situação que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes.

O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação da condição de dependente para o companheiro: documento de identidade, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso.

A autora afirma que está separada de fato do marido e juntou cópia da ata da audiência de instrução e julgamento da ação de divórcio (fl. 25).

O falecido era divorciado, conforme certidão de casamento de fl. 26, com averbação de divórcio 16.03.2000.

A certidão de óbito que teve a autora como declarante (fl. 14) informa que o de cujus era divorciado e residia à Rua Kuwait, 370, Vilarejo, Cabreúva - SP, mesmo endereço informado na petição inicial desta ação (fl. 02) e que consta na correspondência enviada pelo SUS para o falecido (fl. 15).

Na audiência, realizada em 29.06.2015, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. 80 e 82) que confirmaram que o casal vivia maritalmente na época do óbito.

A testemunha Lúcia Helena Cunha da Silva mencionou que ele foi preso, mas que o casal continuou mantendo a sociedade de fato e que quando ele deixou a prisão, frequentava a igreja junto com a autora.

Comprovada a condição de companheiro(a) do(a) segurado(a) falecido(a), o(a) autor(a) tem direito ao benefício da pensão por morte. A dependência, no caso, é presumida, na forma prevista no art. 16, da Lei 8.213/91.

Ausente recurso da autora e diante da vedação da reformatio in pejus, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (01.06.2012 - fl. 29).

A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos.

Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.

NEGO PROVIMENTO à apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para fixar o critério de incidência dos juros e correção monetária como segue. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação até o dia anterior à vigência do novo CC - dia 11.01.2003; em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 - dia 29.06.2009, na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício. Oficie-se à autoridade administrativa para cumprir a ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Segurado: BENEDITO DOMINGOS CORDEIRO

CPF: 588.680.038-72

Beneficiária: SÔNIA REGINA RODRIGUES LEMOS DAMAZIO

CPF: 054.815.568-20

DIB: 01.06.2012 (data do requerimento administrativo)

RMI: a ser calculada pelo INSS

É o voto.