PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de períodos em que o autor laborou como aluno-aprendiz (01.02.74 a 31.12.75 e de 01.02.77 a 04.12.77).

Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00 (um mil reais) em 12.05.2011.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença. Argumenta que no decorrer do curso agrícola, estudava no período da manhã e trabalhava à tarde, recebendo como remuneração indireta, em contraprestação aos serviços realizados, alimentação e alojamento.

Contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame do mérito.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição - requisitos

A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido.

Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem).

Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98.

Cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz

De acordo com a Súmula nº 96 do TCU, o tempo de atividade como aluno-aprendiz, em escola técnica profissional, remunerado pela União mediante auxílios financeiros que se revertiam em forma de alimentação, fardamento e material escolar, deve ser computado para fins previdenciários:

No mesmo sentido, o STJ já decidiu no REsp. 202.525 PR, Min. Felix Fischer; REsp. 203.296 SP, Min. Edson Vidigal; REsp. 200.989 PR, Min. Gilson Dipp; REsp. 182.281 SP, Min. Hamilton Carvalhido.

Ressalto, ainda, que a contagem do tempo de serviço prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei n. 4.073, de 30.01.42, está prevista no inciso XXI do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo D. 611, de 21.07.92. A respeito do tema, STJ, AGRESP nº 636591/RN - 200302343497, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, J. 05/12/2006, DJ. 05/02/2007, Pág: 330; APELREEX 00016818720124036103, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014.

Caso concreto - elementos probatórios

Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de períodos laborados como aluno-aprendiz (01.02.74 a 31.12.75 e de 01.02.77 a 04.12.77).

Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou certidão emitida pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, constatando que esteve matriculado a partir de 01.02.74 no curso Técnico em Agropecuária, apresentando a frequência de 306 dias no ano letivo de 1974; 365 dias em 1975 e 334 dias em 1977, no total de 1.005 dias (fls. 07 do procedimento administrativo em apenso).

Embora no modelo atual de certidão expedida pelo Centro Paula Souza não conste a informação de que o aluno aprendiz percebesse remuneração, as testemunhas ouvidas em juízo (fls. 43), por sua vez, puderam confirmar de forma robusta que os alunos permaneciam no estabelecimento em regime de internato; participavam de aulas teóricas no período da manhã e trabalhavam no período da tarde em variadas atividades, inclusive serviço braçal, sendo que, não obstante a escola não pagasse remuneração, fornecia alimentação e moradia em contraprestação.

Desta forma, comprovada a remuneração, ainda que indireta, a sentença merece reforma para reconhecer para fins previdenciários, o tempo de serviço como aluno aprendiz nos períodos de 01.02.74 a 31.12.75 e de 01.02.77 a 04.12.77.

Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB 42/153.332.531-3), computando-se os intervalos de 01.02.74 a 31.12.75 e de 01.02.77 a 04.12.77, laborados como aluno aprendiz.

São devidas as diferenças decorrentes do recálculo de sua RMI desde a data do requerimento administrativo em 21.07.2010 (fls. 09), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários ao reconhecimento das atividades desde então.

Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da apresentação do requerimento administrativo em 21.07.2010 (fls. 09) e da propositura da presente ação em 12.05.2011 (fls. 02).

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer os períodos de 01.02.74 a 31.12.75 e de 01.02.77 a 04.12.77, laborados como aluno aprendiz e determinar ao INSS a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo desde a data do requerimento administrativo, fixando os consectários legais nos termos explicitados.

É como voto.