Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º 10. 666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TRF3. 0014643-84.2018.4.03.9999

Data da publicação: 13/07/2020, 14:36:28

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. I- Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC. II- Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. III- No tocante à incapacidade, questão incontroversa, o laudo pericial afirma que a demandante é portadora de cegueira em ambos os olhos em decorrência de miopia degenerativa, que a incapacita total e permanentemente para atividades laborais desde 11/04/2013, além de necessitar de uma pessoa de forma diária e permanente para auxiliá-la. IV -Quanto à carência e qualidade de segurada, as informações constantes no CNIS e CTPS registram o cumprimento pela autora. V- A autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 27/08/1990 a 10/09/1990, 01/10/1997 a 15/12/1997, 31/03/1998 a 10/1998, 05/04/1999 a 25/09/1999, 02/05/2000 a 19/10/2000, 19/06/2001 a 06/2001, 01/08/2002 a 10/09/2002, 04/02/2005 a 02/2005, 03/11/2008 a 16/04/2009, 15/06/2009 a 06/2009, 04/05/2010 a 28/01/2011, sendo o último em 24/10/2011 a 01/11/2011. VI - Assim, tem-se que a segurada manteve a qualidade de segurada por 12 meses, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91. VII- Ademais, a segurada se encontrava em situação de desemprego involuntário, sendo aplicável à espécie a prorrogação disciplinada pelo art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91. VIII- Nesse contexto, por ocasião da incapacidade atestada pelo perito judicial, a segurada ainda encontrava-se no período de graça. IX- Presentes os requisitos, a sentença, que concedeu aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, não merece reforma. X- Considerando que quando do requerimento administrativo (17/02/2011) não havia incapacidade, o termo inicial, neste caso específico, deve ser mantido na data da citação. XI- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. XII- Quanto aos honorários advocatícios não há reparos, foram fixados em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e consoante entendimento desta E. Turma. XIII- Na espécie, o juiz, em atenção à qualidade do trabalho do perito, fixou os honorários periciais em R$ 400,00, de tal sorte que deve ser mantido. Inteligência da Resolução CNJ n. 232/2016. XIV - Não conhecimento da remessa oficial. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2305154 - 0014643-84.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 13/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/08/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014643-84.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.014643-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):LINDINALVA LOPES SILVA
ADVOGADO:SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
:SP179738 EDSON RICARDO PONTES
:SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
:SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
:SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO MANUEL SP
No. ORIG.:10016521920158260581 2 Vr SAO MANUEL/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.
I- Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC.
II- Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.
III- No tocante à incapacidade, questão incontroversa, o laudo pericial afirma que a demandante é portadora de cegueira em ambos os olhos em decorrência de miopia degenerativa, que a incapacita total e permanentemente para atividades laborais desde 11/04/2013, além de necessitar de uma pessoa de forma diária e permanente para auxiliá-la.
IV -Quanto à carência e qualidade de segurada, as informações constantes no CNIS e CTPS registram o cumprimento pela autora.
V- A autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 27/08/1990 a 10/09/1990, 01/10/1997 a 15/12/1997, 31/03/1998 a 10/1998, 05/04/1999 a 25/09/1999, 02/05/2000 a 19/10/2000, 19/06/2001 a 06/2001, 01/08/2002 a 10/09/2002, 04/02/2005 a 02/2005, 03/11/2008 a 16/04/2009, 15/06/2009 a 06/2009, 04/05/2010 a 28/01/2011, sendo o último em 24/10/2011 a 01/11/2011.
VI - Assim, tem-se que a segurada manteve a qualidade de segurada por 12 meses, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91.
VII- Ademais, a segurada se encontrava em situação de desemprego involuntário, sendo aplicável à espécie a prorrogação disciplinada pelo art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91.
VIII- Nesse contexto, por ocasião da incapacidade atestada pelo perito judicial, a segurada ainda encontrava-se no período de graça.
IX- Presentes os requisitos, a sentença, que concedeu aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, não merece reforma.
X- Considerando que quando do requerimento administrativo (17/02/2011) não havia incapacidade, o termo inicial, neste caso específico, deve ser mantido na data da citação.
XI- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
XII- Quanto aos honorários advocatícios não há reparos, foram fixados em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e consoante entendimento desta E. Turma.
XIII- Na espécie, o juiz, em atenção à qualidade do trabalho do perito, fixou os honorários periciais em R$ 400,00, de tal sorte que deve ser mantido. Inteligência da Resolução CNJ n. 232/2016.
XIV - Não conhecimento da remessa oficial. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de agosto de 2018.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DAVID DINIZ DANTAS:10074
Nº de Série do Certificado: 11A217051057D849
Data e Hora: 13/08/2018 16:45:49



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014643-84.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.014643-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):LINDINALVA LOPES SILVA
ADVOGADO:SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
:SP179738 EDSON RICARDO PONTES
:SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
:SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
:SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO MANUEL SP
No. ORIG.:10016521920158260581 2 Vr SAO MANUEL/SP

RELATÓRIO

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% ou auxílio-doença.

Laudo médico judicial (fls. 69/76).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde a data da citação, sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários periciais fixados em R$ 400,00.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelação do INSS, na qual sustenta a perda da qualidade de segurada, pois não comprovado o desemprego involuntário, a ensejar a aplicação do artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora, e a redução dos honorários periciais.

A parte autora, por sua vez, apresenta recurso adesivo, no qual requer a alteração do termo inicial do benefício, e a majoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.



DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DAVID DINIZ DANTAS:10074
Nº de Série do Certificado: 11A217051057D849
Data e Hora: 13/08/2018 16:45:43



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014643-84.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.014643-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):LINDINALVA LOPES SILVA
ADVOGADO:SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
:SP179738 EDSON RICARDO PONTES
:SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
:SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
:SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO MANUEL SP
No. ORIG.:10016521920158260581 2 Vr SAO MANUEL/SP

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DA REMESSA OFICIAL


O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis:


"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
...
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa".

Convém recordar que no antigo CPC, dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada.

Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito Intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC - vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferiores a 1000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1000 SM), e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu trânsito em julgado; ou se, pelo contrario, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal ) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença.

Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial.


Natureza Jurídica da Remessa Oficial


Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal. Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual.

Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório.

Ao reexame necessário aplica-se o principio inquisitório (e não o principio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por, a remessa oficial, implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau.

Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil.

Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual.


Direito Intertemporal


Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, não produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Publico, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é.

A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.:


"A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa ." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744.

Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual.

Dessa forma, deixo de conhecer da remessa oficial.


Do benefício.


O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:


"Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez : 12 (doze) contribuições mensais;"

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, -questão incontroversa-, o laudo pericial afirma que a demandante é portadora de cegueira em ambos os olhos em decorrência de miopia degenerativa, que a incapacita total e permanentemente para atividades laborais desde 11/04/2013, além de necessitar de uma pessoa de forma diária e permanente para auxiliá-la.

Quanto à carência e qualidade de segurada, as informações constantes no CNIS e CTPS registram o cumprimento pela autora.

A autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 27/08/1990 a 10/09/1990, 01/10/1997 a 15/12/1997, 31/03/1998 a 10/1998, 05/04/1999 a 25/09/1999, 02/05/2000 a 19/10/2000, 19/06/2001 a 06/2001, 01/08/2002 a 10/09/2002, 04/02/2005 a 02/2005, 03/11/2008 a 16/04/2009, 15/06/2009 a 06/2009, 04/05/2010 a 28/01/2011, sendo o último em 24/10/2011 a 01/11/2011.

Assim, tem-se que a segurada manteve a qualidade de segurada por 12 meses, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91.

Ademais, a segurada se encontrava em situação de desemprego involuntário, sendo aplicável à espécie a prorrogação disciplinada pelo art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, por ocasião da incapacidade atestada pelo perito judicial (11/04/2013), a segurada ainda encontrava-se no período de graça.

Com efeito, presentes os requisitos, a sentença, que concedeu aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, não merece reforma.

Considerando que quando do requerimento administrativo (17/02/2011) não havia incapacidade, o termo inicial, neste caso específico, deve ser mantido na data da citação.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Quanto aos honorários advocatícios não há reparos , foram fixados em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e consoante entendimento desta E. Turma.

Quanto aos honorários periciais, cabe ao magistrado, considerando as especificidades do caso concreto, definir os valores, que poderão superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, mediante decisão fundamentada. Inteligência da Resolução CNJ n. 232/2016.

Na espécie, o juiz, em atenção à qualidade do trabalho do perito, fixou os honorários periciais em R$ 400,00, de tal sorte que deve ser mantido.

Isso posto, não conheço da remessa, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer os critérios dos juros de mora e da correção monetária, e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

É O VOTO.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DAVID DINIZ DANTAS:10074
Nº de Série do Certificado: 11A217051057D849
Data e Hora: 13/08/2018 16:45:46



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora