PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇAO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO DA P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em face da sentença que acolheu parcialmente o pedido, determinou o prosseguimento do feito executório de acordo com os cálculos apurados pelo embargante a fls. 06, atualizados para o mês de maio de 2014. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu patrono.

Insurge-se o INSS, pleiteando, em síntese, a reforma da r. sentença, porquanto a parte autora não pode acumular duas aposentadorias e, tendo optado pela concedida administrativamente nada lhe é devido a título da aposentadoria reconhecida judicialmente.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

No caso, o título executivo judicial concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 14/09/2006.

Ocorre que, durante o trâmite do processo principal, foi concedido ao autor o benefício aposentadoria por idade a partir de 31/08/2011, tendo o ora embargado optado pelo recebimento desta aposentadoria, em razão de ser mais vantajosa.

Desse modo, verifica-se a existência de trânsito em julgado em relação ao recebimento do benefício de aposentadoria tempo de contribuição no período de 14/09/2006 a 30/08/2011, véspera da data da concessão da aposentadoria na via administrativa, dada a impossibilidade de cumulação de benefícios, não havendo, todavia, que se falar em causa impeditiva do prosseguimento da execução atinente às respectivas parcelas.

Válida, nesse passo, a transcrição dos seguintes julgados:

Por conseguinte, inexiste óbice ao prosseguimento da execução para recebimento dos valores atinentes às prestações atrasadas do benefício concedido judicialmente no período de 14/09/2006 a 31/08/2011.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença de primeiro grau tal como lançada, conforme fundamentação supra.

É COMO VOTO.