PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença de fls. 37/38, que acolheu os embargos e extinguiu o feito com esteio no artigo 618, I, do CPC.

Alega a parte autora, em síntese, que não houve a preclusão de executar a decisão judicial. Reitera seu agravo retido, e alega que o indeferimento de fls. 189/190, dos autos principais, diz respeito tão somente ao pedido para que o INSS apresentasse os cálculos das parcelas atrasadas. Argumenta que em nenhum momento o Juízo monocrático pôs fim à execução. Impugna, ainda, o fundamento legal posto na sentença (art. 618, I, do CPC de 1973), em razão de se tratar de execução de título judicial. Pleiteia, dessa forma, o prosseguimento da execução e o acolhimento de seus cálculos.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O título exequendo diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, perfazendo o autor o total de 36 anos, 01 mês e 03 dias e DIB em 22/11/2005 (data da citação).

Transitado em julgado o decisum, o autor pleiteou que o INSS informasse, por simulação, o valor do benefício concedido nos autos, bem como dos atrasados, para poder optar pelo benefício mais vantajoso, vez que já se encontrava aposentado administrativamente pela autarquia.

A simulação foi juntada a fls. 166/170-apenso.

A fls. 177/178-apenso, o autor opta pelo benefício concedido administrativamente e pleiteia seja o INSS oficiado para trazer os cálculos de liquidação atualizados no que diz respeito ao benefício judicial.

O magistrado a quo determina a anotação da execução invertida, bem como que o INSS apresente os cálculos do valores devidos em 30 dias (fls. 179-apenso).

O INSS entende tratar-se de determinação para implantação do benefício judicial (fls. 182/183).

O magistrado determina que o autor se manifeste sobre a implantação do benefício judicial a partir de 22/11/2005 (fls. 187-apenso).

O autor informa que já tinha se manifestado anteriormente sobre a manutenção do benefício concedido administrativamente, e aduz ter direito a receber as parcelas vencidas do benefício judicial desde a data da citação até a data do início do recebimento do benefício concedido administrativamente, ou seja, do período de 22/06/05 a 21/07/2008. Requer que o INSS seja intimado a apresentar a conta de liquidação.

Instado a manifestar-se, o INSS alega, em síntese, que o autor, se optar pelo benefício administrativo, não pode executar o benefício judicial, haja vista a impossibilidade de fracionamento do título judicial.

Sobreveio o despacho de fls. 197-apenso, na qual o magistrado decide que "Tendo em vista a opção do requerente em permanecer com o benefício concedido na via administrativa, não há o que se falar em apresentação de cálculos de valores atrasados, assim, indefiro o pedido de fls. 189/190".

O autor interpôs agravo retido, pleiteando, em síntese, a reforma do despacho, no sentido de lhe ser permitido "o recebimento das parcelas que constam dos autos, após a conta a ser apresentada pela Autarquia agravada, condenando-a no pagamento das aludidas parcelas atrasadas (período de 22/06/2005 a 21/07/2008), mantendo-se a opção feita nos autos", pelo benefício concedido na esfera administrativa.

A fls. 209-apenso, foi determinada a anotação do agravo retido e a vista do agravado para a contraminuta, após o que os autos deveriam voltar conclusos para decisão de sustentação ou reforma.

Sobreveio a decisão que manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, e determinou o arquivamento dos autos (fls. 212-apenso).

Não obstante, o autor trouxe aos autos cálculos de liquidação, pugnando pela citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC, o que foi efetuado, sobrevindo os embargos à execução, julgados procedentes, ao argumento da preclusão, posto que nos autos principais já fora negada a possibilidade de execução das parcelas atrasadas.

A sentença merece ser mantida, não obstante o equívoco quanto ao seu fundamento legal.

Primeiramente cumpre observar que resta claro nos autos que o Juiz a quo indeferiu o pedido de execução das parcelas do benefício judicial - tanto é que as razões do agravo retido do autor reiteradamente enfatizam que a opção pelo benefício administrativo não impede a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, tendo o requerente expressamente pleiteado o provimento do agravo para reformar o despacho no sentido de permitir ao agravante o recebimento das parcelas que constam dos autos (período de 22/06/2005 a 21/07/2008).

E descontente com a decisão que indeferiu a execução das parcelas decorrentes do título judicial, caberia ao autor interpor o recurso cabível à espécie, qual seja: agravo de instrumento, restando inapropriada a utilização do agravo retido.

Dessa forma, patente a ocorrência da preclusão da discussão proposta nestes autos.

Acerca da preclusão:

Assim, a sentença merece ser mantida.

Por essas razões, nego provimento ao apelo.

É o voto.