PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. LEI 11. 960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO PROVIDA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que rejeitou os embargos à execução, fixou o valor total da execução em R$ 9.800,48 (nove mil, oitocentos reais e quarenta e oito centavos), em maio de 2015. Condenou o INSS em R$ 1.000,00 (um mil reais).

O INSS alega que no período em que o segurado efetivamente trabalhou não poderia ser concedida a aposentadoria por invalidez, razão pela qual deveria ser excluído do cálculo e requer a aplicação da Lei 11.960/09.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

O inconformismo do INSS não merece prosperar, pois o juízo de primeiro grau julgou procedente, o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora, a partir de 01/06/2012 (data de início da incapacidade), o benefícios de auxílio doença, com renda mensal a ser apurada na forma da Lei. O beneficio cessará em 01 (um) ano contado a partir da pericia (25/03/2013) (...) Fica o instituo autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período, bem como os eventuais meses em que tenha exercido atividade remunerada na condição de segurado(a) obrigatório(a) empregado(a), portanto, excluindo de qualquer compensação de período em que a parte autora contribuiu como contribuinte individual.

Não houve recurso das partes e sentença transitou em julgado em 22/01/2014(fl.133 dos autos principais).

A proteção da coisa julgada é assegurada constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, não havendo se falar, no caso, em sua inconstitucionalidade, vez que ela própria, ao lado do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, possui "status" constitucional, como garantia individual fundamental do jurisdicionado.

Se, dentro do sistema constitucional pátrio, só ao Poder Judiciário é dado decidir lides com foro de definitividade, com a devida observância ao devido processo legal, o desrespeito à coisa julgada implica, por via direta, o respeito à imutabilidade da decisão judicial acobertada por essa eficácia e, por via reflexa, afronta flagrante ao princípio da separação dos poderes, viga-mestra do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, admitir-se, de forma genérica e irresponsável, a revisão do que já foi definitivamente julgado, teria como consequência a instauração de verdadeiro caos nas relações jurídicas, fazendo cair por terra o objetivo primordial das normas processuais: a estabilidade das relações sociais. Seria acabar com uma das únicas certezas do cidadão, a da necessidade de cumprimento e de observância das decisões judiciais.

Ademais, passo a adotar o entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta E. Corte, no sentido de que, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo.

Diante disso, não seria correto punir a parte que teve que se sacrificar para continuar trabalhando, mesmo não tendo totais condições para tanto. Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

Nesse sentido:

Saliente-se, ainda, tal fato não evidencia, por si só, que a parte autora estivesse trabalhando nos meses em que houve recolhimento ao RGPS, ou que tivesse recuperado sua capacidade laborativa, a razão para o recolhimento foi justamente para não perder a qualidade de segurada, receando, ainda, a possibilidade de não obter êxito na demanda judicial. Assim, não há que se cogitar em abatimento das competências ventiladas no recurso do réu.

Neste ponto, vale dizer que o mero recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual/autônomo não constitui prova suficiente do efetivo retorno à atividade profissional.

A respeito da matéria objeto do recurso de apelação da parte autora cumpre salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.205.946 adotou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal e possuem natureza processual, sendo que as alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960/09 tem aplicação imediata aos processos em curso, consoante ementa ora transcrita:

No caso, não há que se falar na existência de coisa julgada em relação à incidência da correção monetária e de juros de mora, sendo devida a aplicação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência.

Diante disso, passo a acompanhar o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido de que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação.

Ante as razões expostas, dar parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para aplicar aos juros e correção monetária a Lei 11.960/09, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.