PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por FERNANDO ALVES DA SILVA, em fase de execução.

A r. sentença de fl. 45 julgou improcedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pelo credor. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais).

Em razões de apelação de fls. 51/55, pugna a autarquia pela reforma da sentença, com o acolhimento da memória de cálculo por ela apresentada, ao fundamento de ser descabido o pagamento de benefício por incapacidade em período no qual houve o desempenho de atividade laborativa.

Intimado, o credor apresentou contrarrazões às fls. 60/63.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial (20 de dezembro de 2010), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. Consignou, expressamente, que "Observa-se da consulta a períodos de contribuição - CNIS, ora realizada, que o autor está trabalhando de forma remunerada como serviços diversos na safra de café desde 22.05.2006 (fls. 15), com última remuneração em março de 2012. No entanto, o fato de o autor se ver obrigado a trabalhar, por uma questão de sobrevivência, não afasta sua incapacidade para o trabalho. Por outro lado, devem ser descontados dos termos da condenação os valores de benefício referentes aos períodos efetivamente trabalhados de forma remunerada a partir do termo inicial ora fixado", tudo conforme fls. 103/105 da ação subjacente, em apenso.

Da decisão referenciada, quedou-se silente o autor.

Do exame das informações extraídas do CNIS à fl. 07, verifica-se que o autor manteve vínculo empregatício junto à José Orlando Cintra Filho, durante todo o período abrangido pela condenação.

Nesse passo, entendo deva prevalecer a memória de cálculo elaborada pela autarquia previdenciária, a qual expurgou as competências nas quais houve o desempenho de atividade laborativa, em conformidade com o quanto disposto no título executivo judicial.

Não é outro o entendimento desta Corte:

No tocante aos honorários advocatícios, de igual sorte, nada é devido ao patrono do exequente.

Isso porque, repita-se, o julgado exequendo fora claro ao determinar o desconto dos meses em que exercida atividade laborativa a partir da fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez, vedando expressamente a concomitância.

E, se assim o é, referidas parcelas sequer integraram o cálculo do montante devido, pois não foram consideradas para tanto. O quantum devido ao exequente - e que repercutirá no cálculo dos honorários - circunscreve-se, em tese, tão somente, aos meses em que fazia jus ao benefício por incapacidade e não mantinha vínculo empregatício, sendo, no caso, inexistentes.

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:

Nesse passo, expurgadas as competências nas quais houve desempenho de atividade laborativa, com inevitável repercussão na base de cálculo dos honorários advocatícios, a execução resultou na inexistência de valores a pagar.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar procedentes os embargos à execução.

É como voto.