PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 317/325) que, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos do INSS e dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerente, emprestando-lhes efeitos infringentes, para reconsiderar o acórdão de fls. 287/295, cujo dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 02/01/1982 a 14/03/1985 e de 08/07/1985 a 31/07/1987 e condená-lo a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a data da citação, e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora. O benefício é de aposentadoria especial, com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 09/01/2015. Considerados especiais os períodos de 06/08/1980 a 16/10/1981, de 01/09/1987 a 19/08/1991, de 07/02/1994 a 18/07/1994 e de 19/07/1994 a 07/07/2014, além do já enquadrado na via administrativa. Mantida a tutela antecipada. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73."

Alega a embargante, em síntese, a existência de vícios no julgado, no que diz respeito à fixação da data de início do benefício concedido. Sustenta que a aposentadoria deve ser concedida desde a data em que preencheu todos os requisitos exigidos pelo diploma legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Não merece acolhida o recurso interposto, por inocorrência das falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pela fixação da DIB da aposentadoria especial na data da citação.

No que tange ao termo inicial da aposentadoria especial, o julgado foi claro ao fixá-lo na data da citação (09/01/2015 - fls. 187), tendo em vista que na data do requerimento administrativo não havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

Outrossim, a pretensão da parte embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento, visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.