PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000268-62.2014.4.03.6105

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: AROLDO LOPES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A
Advogado do(a) APELANTE: JOSE LEVY TOMAZ - SP357526-N

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OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000268-62.2014.4.03.6105

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração (Id 107346462) opostos pela parte autora em face do v. Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação autoral para possibilitar a aplicação do fator 1,4 na conversão de tempo especial reconhecido em sentença também de 03/08/1999 a 01/02/2013, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação (06/02/2014). Correção monetária e juros nos termos da fundamentação.

Alega a embargante a existência de omissão no julgado quanto à possibilidade de reafirmação da DER, a fim de que seja alterada para 05/06/2018, data em que implementa os requisitos para a concessão da chamada aposentadoria por pontos.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada, devidamente instada, com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC, deixou de apresentar manifestação.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000268-62.2014.4.03.6105

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

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V O T O

Neste caso, assiste razão à parte autora.

Com efeito, possível o requerimento formulado pela parte embargante para a reafirmação da DIB/DER na via judicial, como restou decido no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064-SP (Tema nº 995) do C. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade às disposições dos arts. 493 e 933 do CPC.

E, no caso dos autos, somando os períodos de especialidade reconhecidos neste feito (de 22/11/1989 a 30/12/1992, de 03/05/1993 a 18/04/1997, de 01/08/1997 a 02/02/1998 e de 03/08/1999 a 01/02/2013), devidamente convertidos pelo fator 1,4, aos demais interregnos de labor comum constantes da CTPS e do CNIS juntados, verifica-se, a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- 

Data de nascimento

- 

Sexo

- 

DER

- 

Reafirmação da DER

- Período 1 - 

04/11/1980

16/02/1983

- Período 2 - 

02/04/1984

27/08/1984

- Período 3 - 

11/09/1984

10/02/1988

- Período 4 - 

03/03/1988

07/07/1988

- Período 5 - 

11/07/1988

25/10/1989

- Período 6 - 

06/11/1989

17/11/1989

- Período 7 - 

22/11/1989

30/12/1992

- Período 8 - 

03/05/1993

18/04/1997

- Período 9 - 

01/08/1997

02/02/1998

- Período 10 - 

03/08/1999

01/02/2013

- Período 11 - 

02/02/2013

02/04/2013

- Período 12 - 

03/04/2013

15/08/2013

- Período 13 - 

16/09/2013

06/02/2014

- Período 14 - 

07/02/2014

16/11/2017

- Período 15 - 

01/12/2017

05/06/2018

* Não há períodos concomitantes.

- 

Soma até 16/12/1998 (EC 20/98)

- 

Pedágio (EC 20/98)

- 

Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99)

- 

Soma até 06/02/2014 (DER)

- 

Soma até 05/06/2018 (reafirmação da DER)

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/XHQZX-FKGN9-DE

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 

16/12/1998

não

Em 

28/11/1999

não

Em 

06/02/2014

tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição

Por fim, em 

05/06/2018

tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição

O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado de acordo com a escolha pelo benefício que lhe for mais vantajoso, sendo no primeiro caso, em 06/02/2014 (data da citação) com incidência do fator previdenciário e, no segundo, em 05/06/2018, conforme requerido pelo embargante.

Tendo em vista que a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais informa que a parte autora percebe aposentadoria desde 18/07/2018, os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. 

Em face do que se expôs, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, emprestando-lhes efeitos infringentes, para sanar, nos termos acima expostos, a omissão da decisão Id 104277175, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para possibilitar a aplicação do fator 1,4 na atividade especial reconhecida em sentença também de 03/08/1999 a 01/02/2013, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição e facultando-lhe a escolha pelo benefício na forma mais vantajosa (DIB em 06/02/2014 ou em 05/06/2018). Correção monetária e juros nos termos da fundamentação.”.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIREITO À OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. FÓRMULA 85/95. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO.

- Possível o requerimento formulado pela parte embargante para a reafirmação da DIB/DER na via judicial, como restou decido no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064-SP (Tema nº 995) do C. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade às disposições dos arts. 493 e 933 do CPC.

- Em 06/02/2014 (Data da Citação), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

- Em 05/06/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

- O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado de acordo com a escolha pelo benefício que lhe for mais vantajoso, sendo no primeiro caso, em 06/02/2014 (data da citação) com incidência do fator previdenciário e, no segundo, em 05/06/2018, conforme requerido pelo embargante.

- Embargos de Declaração acolhidos.

ACÓRDÃO