EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 16, III, DA LEI 8. 213/91 - CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. JULGADO ...

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER, em parte, os embargos de declaração, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do voto da Desembargadora Federal Marisa Santos.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS: Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 151/155) que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a antecipação da tutela.

Sustenta omissão e obscuridade, uma vez que a decisão embargada não tratou da aplicação do disposto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, entendendo que a filha e os netos integram o grupo familiar para fins de aferição da renda per capita familiar, e por não ter apreciado a impossibilidade de pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União - DPU.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS: Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 151/155) que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a antecipação da tutela.

No caso dos autos, a autora contava com 66 (sessenta e seis) anos, quando ajuizou a presente ação, tendo, por isso, a condição de idosa.

O estudo social feito em 27.03.2014, às fls. 86/92, dá conta de que a autora reside com o marido, Geraldo Manoel de Oliveira, de 77 anos, a filha Eliane Campos de Oliveira, de 42, e os netos Matheus Vinicius de Oliveira Silva, de 18, e Elen Oliveira de Andrade, de 16, em imóvel alugado, contendo dois cômodos e banheiro, todos em péssimo estado. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a casa estão em péssimas condições. A única renda da família advém da aposentadoria do marido da autora, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais.

O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 10.435/2011, dispõe que: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Penso que a interpretação desse dispositivo legal não pode conflitar com a realidade que se extrai dos autos. A lei expressamente prevê que devem os membros do grupo familiar considerado viver sob o mesmo teto. Entretanto, não podem ser incluídos, a meu sentir, aqueles que, embora elencados na lei, estejam apenas transitoriamente sob o mesmo teto.

Assim, o grupo familiar da autora é formado por ela e o marido, constituindo a filha e os netos núcleo familiar distinto.

A consulta ao CNIS (fls. 147/149) indica que o marido da autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, desde 02.08.1991, no valor de um salário mínimo ao mês, benefício que deve ser excluído no cômputo da renda familiar, por analogia, nos termos do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003.

Assim, a renda familiar é nula; e, considerando as informações do estudo social, verifico que a situação é precária e de miserabilidade, fazendo jus ao recebimento de benefício assistencial para suprir as necessidades básicas, não possuindo condições de prover o seu sustento, nem de tê-lo provido por sua família, com a dignidade preconizada pela Constituição Federal.

Sucumbente, seria o caso de condená-la ao pagamento da verba honorária, nos termos da Súmula 517 do STJ:

"São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."

Contudo, como já ressaltado, o STJ tem consolidada jurisprudência no sentido de que não cabe condenar a autarquia ao pagamento de verba honorária a ente autárquico integrante da mesma Fazenda Pública da qual é parte integrante.

ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e afastar a condenação do INSS na verba honorária, nos termos da Súmula 421 do STJ.

É o voto.