APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-65.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO OZORIO DE MENDONCA
Advogado do(a) APELADO: PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS10111-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-65.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO OZORIO DE MENDONCA
Advogado do(a) APELADO: PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS10111-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à sua apelação.
A parte embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao conceder o auxílio-doença sem condicionar sua cessação a novo ato administrativo, nova perícia médica, reabilitação ou autorização judicial, contrariando o disposto nos parágrafos 8º e 9º da Lei n. 8.213/1991, bem como violando ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Prequestiona a matéria para fins recursais.
Instada à manifestação, a parte embargada não apresentou resposta.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-65.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO OZORIO DE MENDONCA
Advogado do(a) APELADO: PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS10111-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016).
A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.
In casu, tem-se que, ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão embargado ao determinar a manutenção do auxílio-doença, enquanto não concluído o procedimento de reabilitação da parte embargada para outra atividade, não contrariou o disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991.
De fato, a norma prescrita no art. 60, § 8º, da referida lei dispõe que sempre que possível será estimado prazo de duração do auxílio-doença. (g/n)
Assim, considerando que o laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente do autor, com possibilidade de reabilitação profissional, sem, contudo, fixar prazo da recuperação da capacidade laboral, tem-se que o condicionamento da cessação do benefício à inserção do segurado a programa de reabilitação atendeu ao disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991, de modo que não que se falar, também, em violação a norma constitucional do artigo 97 da Constituição da República.
Verifica-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação do postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.
Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie.
Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).
Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.
- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.
- Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.