EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0000737-98.2007.4.03.6317...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Gomes e pelo INSS diante de acórdão de fls. 239/245 que não conheceu de reexame necessário, negou provimento a recurso de apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, fixando o termo inicial do benefício na data da citação.

Em suas razões (fls. 248/250), o autor alega que houve erro material no acórdão ao considerar os períodos apenas até a data do pedido inicial, quando deveriam ter sido reconhecidos os períodos até a data da citação, data do termo inicial.

Em suas razões (fls. 251/253), o INSS alega que a correção monetária deveria ter sido fixada nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, uma vez que a decisão do STF nas ADIs 4.425 e 4.357, que tratou da inconstitucionalidade desse dispositivo, diz respeito apenas à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, o que não é o caso dos autos.

Intimado (fl. 254), o INSS não se manifestou.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso dos autos, o acórdão embargado considerou períodos trabalhados até 23/09/2005 e concluiu que, nesta data, o auto tinha o equivalente a 35 anos e 2 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da citação, ocorrida em 01/06/2007.

O autor alega em embargos de declaração, porém, que, já que fixado o termo inicial do benefício em 01/06/2007, deve ser considerado seu tempo de serviço até esta data.

É possível o reconhecimento de períodos posteriores ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da economia processual, da solução "pro misero" e do art. 493 do Código de Processo Civil que prevê "[s]e, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

Dessa forma, deve também ser considerado o período de tempo comum de 23/09/2005 a 01/06/2007, conforme o autor aponta em tabela de fl. 249 e é confirmado por consulta ao CNIS, passando seu tempo total de contribuição a ser equivalente a 36 anos, 8 meses e 10 dias.

Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.

Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação.

No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor para que passe a constar do acórdão o reconhecimento do equivalente a 36 anos, 8 meses e 10 dias de tempo de contribuição e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS.

É o voto.