PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. TRF3. 0001097-31.2010.4.03.6122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A Autarquia Federal opõe embargos de declaração do acórdão de fls. 136/145 que, por unanimidade negou provimento ao seu agravo legal, confirmando a decisão que, com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para afastar a especialidade do período de 29/04/1995 a 14/06/1996, e fixar as verbas de sucumbência na forma acima explicitada.

Sustenta, em síntese, que há omissão e obscuridade no v. acórdão, já que entre os interregnos de 01/12/1983 a 09/08/1984 e 21/12/1985 a 21/02/1988, a parte autora não utilizou arma de fogo, não estando sujeito a qualquer agente insalubre. Requer sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Neste caso, procede a insurgência do embargante.

Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de omissão no Julgado, quanto à questão do reconhecimento do labor especial, como vigia, sem o uso de arma de fogo.

Cumpre esclarecer que, nos interregnos em que o autor trabalhou como guarda e vigia noturno, entendo ser desnecessária a comprovação do uso de arma de fogo, eis que a periculosidade é inerente à própria função.

Neste sentido, destaco.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no entanto, o dispositivo do acórdão embargado.

É o voto.