PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. CONTRADIÇÃO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. Acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, prevalecendo a r. sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão da RMI e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.

Alega o embargante, em síntese, que o v. acórdão foi omisso ao não analisar a pretensão formulada na inicial, de opção por melhor RMI sem alteração da DIB.

Prequestiona a matéria.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pela parte autora, por inocorrentes as falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu pela decadência do direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, eis que o benefício do instituidor teve DIB em 24/05/1995, e a pensão por morte teve DIB em 23/01/1996, sendo que a presente ação foi ajuizada em 04/08/2014.

Acrescente-se que o autor, em seu pedido inicial, pleiteou expressamente que lhe fosse reconhecido o direito adquirido à opção por melhor renda mensal da aposentadoria proporcional com mais de 31 anos em 01/03/1994 (coeficiente de 76%) ou com mais de 32 anos em 01/11/1994 (coeficiente de 82%).

Ou seja, o pedido não foi de opção por melhor RMI sem alteração da DIB, ao contrário, houve pedido expresso para que essa fosse fixada em 01/03/1994, ou em 01/11/1994, restando vedado ao autor inovar seu pedido em sede de agravo legal/embargos de declaração.

Dessa forma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.