Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. OMISSÃO. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. TRF3. 0006407-30.2015.4.03.6126

Data da publicação: 17/07/2020, 18:35:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. OMISSÃO. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 3. No caso dos autos, de fato consta que o autor trabalhou até 29/01/2015, data da DER (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fl. 56), não havendo qualquer controvérsia quanto a esta questão. 4. A consideração de tal período comum, porém, faz com que o autor tenha o equivalente a 33 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição, o que ainda não é suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, devendo ser mantido o dispositivo que apenas condenou o INSS ao reconhecimento da especialidade do período de 17/12/1979 a 10/12/1980 e de 22/04/1983 a 28/04/1995. 5. Quanto aos embargos de declaração do INSS, consta expressamente do acórdão embargado que "a caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência". 6. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento. Embargos de declaração do autor a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 361734 - 0006407-30.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/01/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006407-30.2015.4.03.6126/SP
2015.61.26.006407-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP131523 FABIANO CHEKER BURIHAN
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:LUIZ ALVES PEREIRA
ADVOGADO:SP373829 ANA PAULA ROCA VOLPERT
No. ORIG.:00064073020154036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. OMISSÃO. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.
2. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.
3. No caso dos autos, de fato consta que o autor trabalhou até 29/01/2015, data da DER (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fl. 56), não havendo qualquer controvérsia quanto a esta questão.
4. A consideração de tal período comum, porém, faz com que o autor tenha o equivalente a 33 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição, o que ainda não é suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, devendo ser mantido o dispositivo que apenas condenou o INSS ao reconhecimento da especialidade do período de 17/12/1979 a 10/12/1980 e de 22/04/1983 a 28/04/1995.
5. Quanto aos embargos de declaração do INSS, consta expressamente do acórdão embargado que "a caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência".
6. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento. Embargos de declaração do autor a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
Nº de Série do Certificado: 11A21705035EF807
Data e Hora: 11/12/2018 16:47:22



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006407-30.2015.4.03.6126/SP
2015.61.26.006407-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP131523 FABIANO CHEKER BURIHAN
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:LUIZ ALVES PEREIRA
ADVOGADO:SP373829 ANA PAULA ROCA VOLPERT
No. ORIG.:00064073020154036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO


O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Alves Pereira e pelo INSS diante de acórdão de fls. 237/244, que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, apenas para condenar o INSS ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/12/1979 a 10/12/1980 e de 22/04/1983 a 28/04/1995.

Em suas razões (fls. 246/247), o autor alega que houve omissão ao não se considerar o período até 29/01/2015, data da DER, considerando-se apenas o período até 14/11/2013.

Em suas razões (fls. 248/253), o INSS alega que apenas poderia ser reconhecida a especialidade pelo exercício da atividade de vigia se provado o porte de arma de fogo.


É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
Nº de Série do Certificado: 11A21705035EF807
Data e Hora: 11/12/2018 16:47:16



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006407-30.2015.4.03.6126/SP
2015.61.26.006407-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP131523 FABIANO CHEKER BURIHAN
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:LUIZ ALVES PEREIRA
ADVOGADO:SP373829 ANA PAULA ROCA VOLPERT
No. ORIG.:00064073020154036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

VOTO

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso dos autos, de fato consta que o autor trabalhou até 29/01/2015, data da DER (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fl. 56), não havendo qualquer controvérsia quanto a esta questão.

A consideração de tal período comum, porém, faz com que o autor tenha o equivalente a 33 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição, o que ainda não é suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, devendo ser mantido o dispositivo que apenas condenou o INSS ao reconhecimento da especialidade do período de 17/12/1979 a 10/12/1980 e de 22/04/1983 a 28/04/1995.

Quanto aos embargos de declaração do INSS, consta expressamente do acórdão embargado que "a caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência".

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, apenas para que passe a constar que tem um tempo de contribuição equivalente a 33 anos, 4 meses e 11 dias, mantido, porém, o dispositivo do acórdão embargado.

É o voto.



LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
Nº de Série do Certificado: 11A21705035EF807
Data e Hora: 11/12/2018 16:47:19



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora