EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração (fls.172-184) tempestivamente, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo legal, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 31/7/2007) sem a incidência do fator previdenciário por ser inconstitucional a sua aplicação (fls.168-170v).

Declara a parte autora, em síntese, o prequestionamento da matéria, notadamente no que tange aos artigos 5º, XXXVI e 201 da CF/88; com a conseqüente garantia do direito adquirido, bem como art. 202, caput em sua redação original, da CF/88.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

O objetivo de prequestionar a matéria suscitada para o efeito de interposição de recursos especial ou extraordinário implica na inadmissão do recurso, em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

Nesse sentido:

Com efeito, para fins de prequestionamento, a parte autora opôs embargos declaratórios sem apontar ou aludir omissão, contrariedade ou obscuridade, razão pela qual não devem ser acolhidos.

Nesse diapasão, verifica-se que a matéria encontra-se incontroversa nos tribunais, v.g., STJ, 3ª seção, Rel. Hélio Quaglia Barbosa, EResp n.º476916/AL, DJ 07.03.2005, p. 139, TRF 3ª Região, Rel. Marianina Galante, Processo 200403990240268, DJU 13.01.2005, p. 345 e TRF 4ª Região, Rel. Nylson Paim de Abreu, Processo 9303110782, DJU 07.01.2004, p. 383, razão pela qual, em se tratando de obrigação de fazer, se infere a possibilidade de se adotar tal medida.

Posto isso, voto no sentido de REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.