PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. OBSCURIDADE. CONTRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora opõe embargos de declaração de v. acórdão de fls. 319/329, que negou provimento agravo legal por ela interposto, confirmando a decisão de fls. 301/307 que, nos termos do art. 557, do CPC negou seguimento ao apelo da parte autora, deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo da Autarquia, apenas para excluir da condenação o pagamento de valores devidos ao falecido, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, ficando mantida a condenação ao pagamento de pensão por morte, e para alterar os juros e para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data da citação (25.09.2003).

Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, tendo em vista que não se trata de direito pessoal, mas sim de direito patrimonial, já que o falecido, em vida, havia requerido administrativamente o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. Requer sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto por inocorrência das falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente desacolheu a pretensão deduzida da parte autora.

Verifico que as provas e alegações constantes dos autos foram devidamente analisadas, bem como a legislação pertinente.

O julgado dispõe expressamente:

Desta forma, esta Egrégia 8ª Turma, por unanimidade, entendeu não merecer reparos a decisão recorrida.

Portanto, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Nesta esteira, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Outrossim, a pretensão da parte embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento, visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

Assim, mantenho o aresto embargado, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.