PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de fls. 160/163, que negou provimento ao agravo legal.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão recorrido é omisso em virtude de não guardar relação com a matéria impugnada por meio do agravo legal, que trata da alteração do termo inicial do benefício ante a impossibilidade de recebimento de aposentadoria por invalidez e salários concomitantemente, e não da ausência de incapacidade laborativa.

É o relatório.

Assiste razão ao embargante.

Compulsando os autos, verifico que a matéria tratada no agravo legal interposto pelo INSS, de fato, diz respeito apenas à data de início do benefício, sob o argumento de que o autor percebeu salário após a data assinalada como termo inicial do benefício, não observando, assim, o disposto no art. 43, §1º, a, da Lei nº 8.213/91, restando configurada, dessa forma, a alegada omissão, a qual passo a suprir.

A decisão monocrática de fls. 153/154vº fixou a data de início do benefício em 06/07/2006, contudo, os extratos de tela do sistema DATAPREV/CNIS de fls. 143/146 demonstram que o autor permaneceu empregado até 23/11/2012.

Sendo assim, entendo que o trabalho exercido pelo autor ao longo desses anos, com o respectivo recebimento de salários, é incompatível com o recebimento de aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar a impossibilidade de recebimento das parcelas referentes à aposentadoria por invalidez nos períodos em que o autor exerceu atividade laborativa remunerada, mantido, no mais, o v. acórdão embargado.

É como voto.