APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5288129-62.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CARLOS DONIZETTI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA GAMA - SP279539-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS DONIZETTI DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA GAMA - SP279539-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5288129-62.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CARLOS DONIZETTI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA GAMA - SP279539-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS DONIZETTI DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA GAMA - SP279539-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
"Quanto à duração do auxílio-doença, considerado que o prazo de tratamento estimado na perícia já se esgotou (em 2/2020), entendo não ser possível, no caso concreto, a fixação de data de cessação do benefício, devendo ser observado, portanto, o disposto no §9º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991, cabendo ao segurado eventual pedido de prorrogação no INSS."
À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao
amplo reexame da causa
, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.Diante do exposto,
nego provimento
a estes embargos de declaração.É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO.
- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III).
- Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição.
- Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede.
- Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.