PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora opõe embargos de declaração, em face da decisão monocrática de fls. 199/200 que, cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, nos termos do artigo 557, do CPC, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora para sanar a omissão apontada, conforme fundamentado".

Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no que tange aos seguintes pontos: possibilidade integralização do período de 20/02/2008 a 09/09/2014 para todos os fins perante a Previdência Social; concessão do direito de execução dos valores não pagos no momento oportuno, de 20/02/2008 a 23/05/2011 e para que conste no julgado que cessação do benefício previdenciário deverá ocorrer de forma gradual, conforme determina do art. 47, I e II, da Lei 8.213/91.

Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Inicialmente, observo que, embora a parte autora tenha invocado a existência de equívoco no julgamento do feito, pretende, na verdade, a modificação do decisum, não sendo este o meio adequado para tanto.

Não obstante, o recurso foi interposto com observância do prazo de cinco dias e a pretensão da parte embargante pode ser analisada no recurso de agravo, previsto pelo artigo 557, §1º, do CPC.

Aplicável, assim, o princípio da fungibilidade recursal, inclusive em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise desta E. Oitava Turma.

Nesse sentido, destaco:

No mérito, contudo, não procede a insurgência das partes agravantes.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:

" Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela autora, em face da decisão proferida nos autos da Apelação/Reexame Necessário n.º 2011.03.99.046828-4, cujo dispositivo é o seguinte: "Pelas razões expostas, nos termos do art. 557, do CPC, dou provimento ao reexame necessário e à apelação da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido; prejudicada a apelação da autora. Casso a tutela anteriormente deferida. Isenta de custas e de honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 12) - artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes: RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, RExt 313348-RS).".

Alega, em síntese, a ocorrência de omissão no Julgado, eis que não deixa claro sobre os efeitos da cassação da tutela anteriormente deferida se "ex-tunc" ou "ex-nunc".

Pugna pela supressão da falha apontada.

É o relatório.

Os embargos opostos merecem ser acolhidos.

Observo que a cassação da tutela antecipada tem efeitos "ex-nunc", ou seja, a partir da decisão embargada.

Nesse passo, acrescente-se que a jurisprudência pacificou-se no sentido de que os valores pagos por força de antecipação dos efeitos da tutela não são passíveis de devolução, em razão da boa-fé do segurado e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

Confira-se:

Na oportunidade observo que a jurisprudência do E. STJ formou-se em decorrência do pedido de restituição dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, como in casu.

Confira-se:

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, do CPC, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, para sanar a omissão apontada, conforme fundamentado.

P. I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem."

Observe-se que, a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da citação (20/02/2008).

A decisão monocrática de fls. 191/192 reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, cassando a tutela anteriormente concedida.

Dessa forma, não há que se falar em integralização do tempo de serviço de 20/02/2008 a 09/09/2014, tendo em vista que o mencionado período refere-se tão somente à tutela antecipada concedida por determinação judicial.

Neste sentido, também não se aplica a execução dos valores não pagos em momento oportuno uma vez que, conforme informado a fls. 177, o INSS cumpriu a decisão judicial, implantando o benefício concedido por conta da tutela.

Por fim, neste caso, não cabe a cessação do benefício de forma gradual, eis que o art. 47, da Lei 8.213/91 refere-se apenas à hipótese em que o aposentado por invalidez recupera sua capacidade de trabalho, o que não se aplica ao presente feito.

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.